Artigo Científico Usucapião

das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre: (A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, afim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. (B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer…

que sustentar-se-á os princípios da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade para cumprir os objetivos de propriedade urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade, assim como serão observadas o Estatuto das cidades e o § 1º do artigo 157da lei orgânica do Município de Goiânia e a incorporação de assuntos ambientais de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do Município, devendo compatibilizar-se com os planos regionais e setoriais complementares. O…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

tem relação direta com a norma jurídica. Da Doutrina: Da Jurisprudência: Do Direito: Transcrever o artigo. Pedido: - citação; - seja julgado procedente o pedido para... - condenação do réu ao ônus da sucumbência na forma do artigo 20 do CPC. Das Provas: Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e pericial, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil. Do valor da causa: Dar-se-á causa o calor de R$_______ (Ler…

comercialização dos bens públicos. Os bens públicos são impenhoráveis, pois não podem ser dados em garantia para cumprimento de obrigação contraída pelo poder público. Os bens públicos são também imprescritíveis, pois não podem ser adquiridos por usucapião. Os bens públicos igualmente são não oneráveis, pois não podem ser gravados como garantia para satisfação do credor no caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo ente público. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º,…

de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas. Nada disso se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por lei especial. Portanto, sob as regras…

boa fé, de má fé, justo título, posse Ad interdicta e posse Ad usucapionem. Sete são os efeitos da posse: direitos aos interditos, inclusive a auto defesa, percepção do frutos, direito de retenção, responsabilidade por deteriorações, direito a usucapião, inversão do ônus da prova na contestação e uso e gozo enquanto durar. Os modos de defesa da posse são: interditos proibitórios, embargo de terceiro, senhor e possuidor, nunciação de obra nova, ação de dano infecto, imissão na posse e…

objeto de estudo é o mesmo, porém, avaliado sob óticas peculiares. Ambas se debruçam sobre o fenômeno urbano, propriamente sobre a utilização do espaço nos centros urbanizados e rurais. Neste contexto, o fenômeno urbano, como objeto de estudo científico, leva o pesquisador à busca multidisciplinar, para o atendimento da demanda de soluções imediatas, exigência que se observa de forma ainda mais evidente nos países com baixo índice de desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Direito…

ARQUIVOS ESCOLARES – BREVE INTRODUÇÃO A SEU CONHECIMENTO1 Ruy Hermann Araújo Medeiros Professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia/UESB Especialista em Direito e-mail: ruy_medeiros@uol.com.br Resumo: O presente artigo trata de arquivos e documentos, especialmente arquivos escolares. Sistematiza o tratamento jurídico de arquivos, no direito brasileiro e releva o direito de a comunidade ter arquivos organizados e aquele de acesso a arquivos por parte do pesquisador ou de…

turbação, esbulho, violência iminente Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria, exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé tem vários direitos de ordem patrimonial que serão apontados. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado…