Artigo Científico Usucapião

jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o…

para o qual o Registro Paroquial de Terras não comprova a propriedade, mas é “meio probante do fato da posse”; assim, atualmente os tribunais pátrios têm considerado que, nos termos da teoria objetiva, para a aquisição da propriedade, por meio da usucapião à época, fazia-se necessária apenas a comprovação de atendimento a condições objetivas, estabelecida na Lei nº 601/1850, sem a prova do animus de ter a coisa. 4. O INÍCIO DA FORMAÇÃO DO ESPAÇO AGRÁRIO EM GOIÁS A ocupação fundiária de…

fonogramas em representação publica a utilização de obras teatrais, sem a previa autorização do autor. Declara o artigo 49 que não haverá ofensa aos direitos do autor nas seguintes hipóteses: • destrechos de obras já publicadas, que apresente caráter cientifico, didático ou religioso, e que haja indicação da origem e nome do autor • na imprensa diária ou periódica de noticia ou artigo informativo sem caráter literário, publicados em diários, com a menção do nome do autor • em…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA PROFESSOR: LICÉRIO DE OLIVEIRA ACADÊMICO (a): JANAINA KEDING PERÍODO: 2º ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE CIÊNCIA POLÍTICA INTRODUÇÃO Hobbes, Locke e Rousseau são pensadores estes chamados de “Contratualistas”? Porque ambos se dedicaram em elaborar explicações racionais sobre a origem de todo o Estado como um “contrato social”, aonde os cidadãos desistem de alguns…

ambito-juridico.com.br/site/index.php? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9194 http://www.escolalivrededireito.com.br/sobre-os-direitos-e-garantias-fundamentais-conceito- dimensoes-exemplos/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_85/artigos/MichelliPfaffenseller_rev85.htm http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1060567/existe-diferenca-entre-direitos-e-garantias- fundamental • 1)Direitos e Garantias Fundamentais são bens ou vantagens previstos na…

com atraso superior a 90 dias); 8.) Parcerias Público Privadas (Lei 11.079/04): Tem natureza jurídica de concessão. E foram criadas para viabilizar a execução de serviços e, principalmente, obras públicas, por meio da iniciativa privada; Ler o artigo 2º da Lei 11.079/04; Limites (Art. 2º, §4º da Lei): Valor: Mínimo de 20 milhões de reais (não há valor máximo); Prazo: Mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos; Objeto: A lei proíbe a celebração de PPP’s que tenham por objeto exclusivo…

vida dos mesmos. III.RegularizaçãoFundiária : consiste em providenciar para que cada família seja titular de direito real sobre o solo e a construção em que habita. Esta titulação se dará, grosso modo, através da utilização dos instrumentos de usucapião, utilizado para as áreas de domínio particular, e de concessão de direito real de uso para as áreas de domínio público. 3 Objetivos: • Minimizar os impactos negativos ao cotidiano da comunidade e maximizar os impactos positivos; •…

◾Juiz pode falar pelo Ministério Público? ◾Considerações sobre o projeto do novo CPC Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com…

jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o…

§ 1º. A indústria da construção civil é atividade econômica prioritária em razão dos seguintes aspectos, rela-cionados aos objetivos deste Plano Diretor: I - é a maior empregadora de mão-de-obra, em conse-qüência, também geradora de demanda por artigos básicos, portanto, de mercado dinamizador da produção local destes bens; II - demanda uma gama variada de meios de produção, criando múltiplos entrelaçamentos entre diferenciados ramos da produção social, pressionando a expansão do…