Artigo Científico Sobre Tributos Federais

respectivas secretarias dos estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego.Há ainda os Regimes Próprios de Previdência, sob a gestão dos entes federativos (estados, municípios, distrito federal) que os criarem. Igualmente a Saúde e a Assistência Social podem ser assumidas pelos entes federativos.A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos…

Brasil. O termo “Imunidade” é usado para a renúncia fiscal que pode ser também entendida como a vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional. A imunidade tributária está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150. A “isenção” por sua vez é a proteção por tempo determinado, ou seja existe a obrigatoriedade de se pagar os tributos mas devido a favores legais prestados ao Estado ,alguns setores acabam sendo isentos temporariamente de…

estável. Tributo é toda obrigação implantado pela União, Estados, Distritos e Municípios, através de leis para as pessoas físicas e pessoas jurídicas, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua confirmação de ato ilícito. É mais conhecido como imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Dentre dessa carga tributária existente, temos o ICMS (imposto sobre…

TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS Um dispositivo constitucional ainda violado Autora: Aline Laranjeira Mota Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do Título de Pós-Graduada pelo Curso em Direito Tributário da Universidade da Amazônia – UNAMA, através do Curso Residência Jurídica em Maceió/AL. Orientador: Prof.: Graça Penelva RESUMO Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a maquina estatal, a desoneração de certos produtos, em…

pagamento dos impostos devidos, importando ou exportando mercadorias legais, ou seja, permitidas por lei, enquanto naquele, como já mencionado, as mercadorias transportadas são ilegais. O crime de contrabando ou descaminho encontra previsão legal no artigo 334 do código penal com a seguinte redação: Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: …

Leonel Luiz Pereira. CRICIUMA 2015 RESUMO Baseada nas ideias de Fabretti referentes a contabilidade tributária, seus planejamentos e utilidades, ancorados em artigos científicos de cunho nacional para atingir tais conceitos, esse trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o assunto, além de ampliar a utilização na sociedade. Para a elaboração desse estudo, em primeiro momento, foram utilizados pesquisa bibliográfica, para conhecimento geral das…

discussão, impostos sobre importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador, não-incidência, veículos normativos, contribuinte, sujeito da obrigação tributária, alíquota, tributo…

SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, Unidade Campina Grande, em cumprimento à exigência para obtenção parcial da nota da 1ª Avaliação. Orientadora: Prof.ª Ms. Alana Ramos Araujo CAMPINA GRANDE 2013 Resumo. A constituição Federal de 1988 caminha na direção da democratização do poder…

tributária do ICMS nas operações com materiais de construções, ferragens e ferramentas, nas empresas cearenses, optantes pelo regime do Simples Nacional. Neste tipo de regime há a centralização do recolhimento dos impostos estaduais, municipais e federais, com alíquotas diferenciadas, em uma única guia. No entanto, os produtos ou operações que se incidem à substituição tributária do ICMS, deverá se considerar a legislação aplicada aos demais regimes de recolhimento. A pesquisa buscará…

promover o bem de todos, sem preconceito de raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para alcançar estas finalidades deve prover as necessidades básicas da população utilizando para este fim os recursos arrecadados através dos tributos. No atual contexto social o Estado tem se mostrado ineficiente em executar suas atribuições, seja pela elevada carga de tarefas ou pelo gerenciamento equivocado dos recursos disponíveis para isso. Surgiram então algumas instituições de…