Art Da Lindb Validade

se as partes estiverem de acordo. Art. 48, X Fixação do teto do funcionalismo público (Art. 37, XI) – Min. STF. Alterada pela EC nº 41/2003. ANTES DEPOIS Presidente STF Câmara Senado STF 3.6 - Iniciativa compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república). Ministério público estadual = Princípio da simetria. 3.7 Princípio da irrepetibilidade nas leis ordinárias. Art. 67. A matéria constante…

BRASILEIRO (LINDB) 1 Prof. Hercílio Belarmino Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “LINDB” Decreto-Lei nº 4.657/1942 Objeto Vigência de lei 2 2 Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 1. A existência da norma jurídica é condição indispensável para que possa ser revestida de…

retroatividade das leis é limitada pelos seguintes critérios: desde que obedeça aos limites impostos pelo ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art.6º LINDB). No caso da lei penal, esta retroagirá apenas para beneficiar o réu, ainda que a sentença condenatória estiver transitada em julgado (art. 5º, XL, CR/88 C/C/ art.2º, § único, CP). 11) O que é repristinação? É permitido em nosso ordenamento jurídico? É o fenômeno jurídico que ocorre quando uma…

conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve. 2- Auto composição: se dá pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3-…

negam a possibilidade de um costume contra a lei escrita. É o caso da disposição geral da LINDB, em seu artigo 2º a) Segundo a lei (secundum legem) – Quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Muitos autores incluem, entre os costumes secundum legem, o costume interpretativo, pois, como diz o Código de Direito Canônico: o costume é o melhor interprete da lei. Por exemplo: O arts. 569,II, 599 e 1.297,§ 1º, todos do Código Civil 2002. b) Na falta da…

ordenamento jurídico nacional. Salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação especifica. Assim o dispositivo que manda aplica analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos(art. 4º). Por tanto diante do exposto podemos afirma categoricamente que a LINDB, é um conjunto de normas sobre normas, sendo efetivamente uma regra de superdireito, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, exceto ao direito Penal e Tributário, que…

da lei estrangeira de forma espontânea. Na Suíça, o juiz aplica a lei estrangeira determinada pelas regras do direito internacional privado, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 1.987. No ordenando brasileiro, o art. 14 da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, dispõe que: Art. 14. “Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Assim, embora tal dispositivo possa levar a…

que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e…

fase em que o chefe do executivo autentica a lei, ou seja, é a fase que transforma o projeto de lei em Lei, é a chancela do executivo é que declara formalmente a existência da lei. A inclusão da lei ocorre na sua promulgação, é quando ela adquire validade. f) Publicação => é a fase que torna publica a lei que acaba de nascer, possibilita o seu conhecimento por todos. A partir da publicação é que a lei poderá obrigar o seu cumprimento, ou seja, ela adquire vigência. - Sanção/veto,…

unidade. EXEMPLO: na hipótese de um artigo do Código Penal desrespeitar a Constituição Federal, será inconstitucional, por conta da interpretação sistemática. 5.4 - TELEOLÓGICA: considera os fins aos qual a norma jurídica se dirige (telos= fim) art. 5º da LINDB. EXEMPLO: quando se interpreta qualquer artigo do ECA, não se pode esquecer das finalidades daquela lei, quais sejam: proteção integral à criança e ao adolescente, manutenção dos valores éticos da família brasileira, dentre…