Art 307 Código Penal

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadão que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; III - Os cidadão que hajam sido nomeados

|DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV | | | | Bibliografia consultada: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, vol. 4: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte especial, v. 3. 9ª ed. São Paulo:

reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios, principalmente, os antecedentes; •j) …

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES É quando 2 ou mais normas aparentemente podem ser aplicadas ao mesmo fato. Tal conflito é meramente aparente, pois apenas uma das normas será efetivamente aplicada. Requisitos para o conflito aparente de normas: a) Unidade de fato; b) Pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente); c) Vigência contemporânea de todas as normas. Obs: Não se confunde com conflito de leis penais no tempo, pois neste as normas não vigoram ao

..................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11 5.1. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA......................................................11 5.2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO............................................................

Plano de aula 15: Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade de atestado médico; Uso de documento falso; Falsa identidade; Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - artigos 301, 302, 304, 307, 308 e 311, do Código Penal Caso Concreto: Leocádio, após falsificar uma carteira funcional de Policial Federal, passa a andar com o documento para todos os lugares onde vai. Em determinada madrugada, quando voltava para sua residência após sair de uma casa noturna, Leocádio

ATPS PENAL IV 1. Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos.…

inutilização, ou utilizá-los depois de alterados Pena : reclusão de 1 a 4 anos, e multa 294 – Apetrechos de falsificação Fabricar, Adquirir, Fornecer, Possuir ou Guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis no art. 293. Reclusão: 1 a 3 anos, e multa 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 296 – Falsificação do selo ou sinal público Falsificar,…

Vinculo Jurídico(Relação Jurídica) Fontes das Obrigações a) Conduta b) Quase contrato: Situações assemelhadas. Ex: Gestão de Negócios. c) Delito: Ato doloso d) Quase delito: Ato Culposo (Negligencia/ Imperícia/ Imprudência) e) Lei (1804) - Código Napoleônico Fato Jurídico Lato Sensu Obrigações Propter REM / OB REM/ IN REM (Obrigação Ambulatorial) Natureza de obrigação jurídica mista Decorre de direito real Ex: IPTU Existe quando o titular do direito real é…

CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso