Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

da ampla defesa - Deve ser produzida na presença do juiz (Princípio da Identidade Física do Juiz, art. 399, §2, CPP). A presença pode ser direta (presença física -o juiz acompanha do fórum) ou remota (por videoconferência – Lei 11.900/99) - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz *Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas não são sinônimas. Art. 155, CPP Provas Cautelares: são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

................................................................................... 340 Lei nº 11.340/2006 (Violência Domés ca) ....................................................................................................................... 306 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) .................................................................................................................................. 320 DIREITO PENAL Saulo Fontana / Raquel Mendes de Sá Ferreira /…

base nos princípios de hierarquia e disciplina, rigidamente resguardadas pelos regulamentos disciplinares e pelo Código Penal Militar (CPM). Dentre os delitos que encontram guarida no CPM encontra-se o crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 deste código. O crime de embriaguez em serviço, no Brasil, só existe no âmbito do direito penal militar. Enquanto que o servidor civil que se embriaga em serviço apenas estará sujeito a sanções administrativas o militar está sujeito…

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

preparado 59 25.1. Exemplos 60 26. Dolo e culpa 61 27. Diferença entre dolo eventual e culpa consciente 64 28. Dolo eventual e culpa consciente nos delitos do automóvel 66 29. Exemplos 70 29.1. Dolo direto 70 29.2. Dolo eventual 70 29.3. Dolo de perigo 71 29.4. Culpa inconsciente (sem previsão) 72 29.5. Culpa consciente (com previsão) 73 30. Compensação de culpas 74 30.1. Exemplo 74 31. Concorrência de culpas 74 31.1. Exemplo 74 10 32. Culpa presumida 74 32.1. Exemplo…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

orações.). É a própria ausência do termo que marca a inter-relação. A identificação pode dar-se com o próprio enunciado, como no exemplo anterior, ou com elementos extraverbais, exteriores ao enunciado. Vejam-se os avisos em lugares públicos (ex.: Perigo!) e as frases exclamativas, que remetem a uma situação não-verbal. Nesse caso, a articulação se dá entre texto e contexto (extratextual); • as concordâncias; 10 A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO • a…

resolver a lide penal com vistas a atender ao princípio da celeridade, inserido na Constituição Federal e que hoje ganha status de direito fundamental, consubstanciado na razoável tramitação do processo judicial, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional, incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal…

dizer que são regras oriundas da abstração lógica do que constitui o substrato comum do direito. Por ser um instrumento tão amplo e de tamanha profundidade, sua utilização é difícil por parte do julgador, pois requer traquejo com conceitos abstratos e concretos do Direito e alto nível cultural. • Doutrina – é o trabalho dos juristas, dos estudiosos do direito dentro dos campos técnico, científico e filosófico. • Jurisprudência – Conjunto de decisões dos tribunais, ou uma série de…