Art 301 Ao 320 Cp

Código Penal Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III -

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

44 46 47 48 49 50 4.5. RELATÓRIO DE SITUAÇÃO DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LITORAL NORTE DO ESTADO DA SÃO PAULO - COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DO LITORAL NORTE - CP- ÁGUA - 2008 ....................................................................................... 46 51 52 53 4.6. PLANO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE - UGRHI 03 2009 - COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LITORAL NORTE…

por isso, também norma concreta entre as partes envolvidas naquele litígio. São, portanto, fontes do Direito Processual brasileiro: a) Constituição — Estabelece, em matéria de direito processual, importantes diretrizes e garantias fundamentais: Art. 5º: isonomia / paridade de armas (caput); segurança jurídica e coisa julgada (inciso XXXVI); inviolabilidade da intimidade e sigilo das correspondências e comunicações, relacionadas à ativi- 2 Conferir artigos 1º e 33 da Lei nº 11.340/06.

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

COMPILADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 11 DA LEI N° 4475/09 Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei…

das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil?. No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão ?sucessão? é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que ?o direito das…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

FINANCEIRO E REGIMES CONTÁBEIS, 315 26.1 - Período Administrativo, 315 26.2 - Exercício Financeiro, 315 26.3 - Regimes Contábeis, 316 26.4 - Exercício Nº 10, sobre Regimes Contábeis, 318 27 - A RECEITA PÚBLICA, 319 27.1 - Conceito de Receita Pública, 320 27.2 - Estágios da Receita Orçamentária, 321 27.2.1 - Introdução, 321 27.2.2 - Previsão da Receita, 322 27.2.3 - Lançamento da Receita, 323 27.2.4 - Arrecadação da Receita, 324 27.2.5 - Recolhimento, 326 27.3 -…