Art 301 Ao 320 Cp

www.odiferencialconcursos.com.br b) A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo previsto no art. 68 da LDB, receita do governo que a transferir. c) Serão consideradas incluídas nas receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. d) Para fixação inicial dos…

demonstração cabal de que a paciente quer viver a ponto de procurar um hospital a fim de buscar tratamento que lhe permita continuar vivendo. [...] Daí que não se pode esquecer que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República como dito antes (art. 1º, III CRFB) e que não se pode considerar o caput do artigo 5º isoladamente, na medida em que seus incisos indicam em que termos os direitos ali contidos serão exercidos. Significa dizer, então, que a Constituição garante a…

02. Emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções 03. Norma jurídica entendida como proposição extraída de um enunciado prescritivo 007-Argumente o art. 150 – VI B CF ? A Constituição Federal, em seu artigo 150 deixa muito claro que a Imunidade Tributária para templos de qualquer culto está diretamente relacionada ao seu patrimônio, à renda e os serviços e, neste sentido, o patrimônio…

265/99, 3.298/99, 3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 e 4.079/2002 e 4.729/2003 - Atualização até Novembro/2003 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990,…

o Brasil é signatário(3), conforme teor do art. 2º, da citada norma internacional, in verbis: “Art. 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.” Em nosso ordenamento jurídico o trabalho escravo ou forçado é considerado crime, nos termos do art. 149, do Código Penal, in verbis: “Art. 149. Reduzir alguém à condição…

A sua indevida divulgação viola a Lei 9.610/98 e acarretará responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Comentários: havendo laudo técnico a confirmar essa exposição nesse período. IV) assim, somado o tempo de serviço rural, na forma do art. 55, § 2°, da Lei 8.213/91, com o tempo de contribuição urbano (de 05/07/1985 a 05/11/1988; de 15/01/1990 a 15/05/1993; e de 28/12/1998 a 28/02/2003), considerada a conversão do tempo especial em comum (fator 1.4), chega-se ao total de 30 anos e

265/99, 3.298/99, 3.452/2000, 3.668/2000, 4.032/2001 e 4.079/2002 e 4.729/2003 - Atualização até Novembro/2003 Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990,…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

part es para poder julgar de modo eficaz. Sua impar cialidade é essencial para o andament o sadio do processo. 2- Pr inc ípio da igua ldade: Ambas as part es devem t er um t rat ament o igual por part e do juiz. Seu fundament o encont ra respaldo no art igo 5 da CF. 3- Pr incípio do cont radit ór io e ampla defesa: É garant ida as part es envo lvidas no processo o pleno direit o de se manifest ar sobre assunt os ligados ao processo, bem co mo de defender -se de t oda quest ão levant ada…

42,3; VT = 320 mL) PEEP = 23 ⇒ CSTAT-SR = 19,8 mL/cmH2O (P PLAT = 39,2; VT = 320 mL) PEEP = 21 ⇒ CSTAT-SR = 20,5 mL/cmH2O (P PLAT = 36,6; VT = 320 mL) PEEP = 19 ⇒ CSTAT-SR = 21,2 mL/cmH2O (P PLAT = 34,1; VT = 320 mL) PEEP = 17 ⇒ CSTAT-SR = 22,0 mL/cmH2O (P PLAT = 31,5; VT = 320 mL) PEEP = 15 ⇒ CSTAT-SR = 21,8 mL/cmH2O (P PLAT = 29,7; VT = 320 mL) PEEP = 13 ⇒ CSTAT-SR = 19,0 mL/cmH2O (P PLAT = 29,8; VT = 320 mL) PEEP = 11 ⇒ CSTAT-SR = 17,1 mL/cmH2O (P PLAT = 29,7; VT = 320…