Art 295 Do Cp

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

comunicando, conforme o caso, ao respectivo órgão público ou entidade de classe. 7) Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração (artigo 319, VII). Cuida-se de medida aplicável somente em relação a infrações praticadas com violência ou grave ameaça e que pressupõem, além da constatação, em decorrência da…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

fundamentais, eles são lembrados pela utilidade. JUIZ 1. Importância: a. Personifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b. Personifica o estado prestando a administração pública, adm justiça c. Art. 251, CPP – Dizer o direito – demonstra que o juiz tem poder de polícia, ele dirige o processo, conforme o Princípio do Impulso Oficial Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,…

remuneração dos administradores é um efeito decorrente da insolvência da sociedade (art. 82.º, n.º 1, do CIRE). Manter-se-ão, contudo, as remunerações dos administradores, no caso em que a administração da insolvência é assegurada pelo próprio devedor (art. 227.º, n.º 1, do CIRE). 3 6 7 CREF relativo às consequências da declaração de falência da sociedade sobre os titulares do órgão de administração. O art. 148.º, n.º 1, do CREF (versão originária) impunha como consequência…

da Arte no Brasil; Athos Bulcão Abstract: This paper presents mural art as a point of contact between architectonic and visual languages. The ceramic tile panel by Athos Bulcão at the Green Room in the Chamber of Deputies is also considered a modernist mural, as it is seen as part not only of architectural history, but also of art history in Brazil. Keywords: Integration of the arts, ceramic tiles ; Brazilian Modernism ; Art History in Brazil ; Athos Bulcão Ventania, painel…

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne Oralidade; Simplicidade;…

revenda, nas empresas comerciais; b) Matérias-primas, materiais auxiliares (e outros materiais empregados na produção) e produtos acabados e em elaboração, nas empresas industriais; c) Outros bens existentes em almoxarifado, em qualquer empresa. (RIR, art. 261 e 292) 2. OBRIGAÇÃO DE AVALIAR OS ESTOQUES 2.1 – Encerramento de períodos de apuração do Lucro Real O lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado trimestralmente, em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de…