Art 295 Do Cp

si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o…

locomoção e outros. 12 Para ilustrar o presente trabalho, teremos atenção mais contida ao direito de ir e vir, a liberdade de locomoção, por ser pertinente ao tema abordado. Para tanto, destacamos os seguintes incisos do artigo 5º da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

“a tipicidade, ao contrário do que se pode pensar à primeira vista, não significa certeza de antijuricidade[17]” para concluir seu ensinamento sobre fato típico, refere que poderá a conduta enquadrar-se numa fórmula descritiva da parte especial do CP e no próprio encontrar uma excludente de antijuricidade. 2.2 ILICITUDE OU ANTIJURICIDADE “Nullum crimen sine lege” Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli[18], “devemos ter presente que a antijuricidade não surge…

................................................................................. 361 Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) ......................................................................................................................... 295 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ........................................................................................................... 340 Lei nº 11.340/2006 (Violência Domés ca) ..................................................

1990 pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos…

células: B1=4, B2=1 e B3=3. A fórmula =ARRED(MÍNIMO(SOMA (B1:B3)/3;2,7);2) inserida na célula B5 apresentará o se­ guinte resultado: CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal 43. O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumen­ tada de sexta parte se o agente (A) 2 (B) 1,66 (A) é funcionário público. (C) 2,667 (D) 2,7 (B) é funcionário público, e comete o crime, prevalecen­ do-se do cargo.…

exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é o meio pelo qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente). BASE LEGAL: Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição); Código de Processo Civil: Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio…

NOÇÕES PRELIMINARES O que é a exposição de motivos? É uma interpretação autêntica (art. 121, p. ex)? É um texto complementar, o qual possui explicações doutrinárias acerca do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os…

expressa um conflito de deveres, sob o prisma moral e no sob o ponto de vista jurdico (DINIZ, 2009, p. 22). Cdigo Civil Francs x Cdigo Civil Italiano A RELAO LEI x COSTUME No nosso ordenamento, o costume forma de colmatao de lacunas Art. 5, II, CF - Art. 126 CPC - Art. 4 LIC Ocupa, na enumerao das fontes, o terceiro lugar Do fato de que o costume seja hierarquicamente inferior Lei deriva que entre duas normas incompatveis, das quais uma consuetudinria, prevalece a legislativa (BOBBIO,…

medida liminar. 6. Nesse particular, convém ressaltar-se que, o acerto de decisão que negou a liminar, sem prejuízo do Poder Cautelar do Juiz e garantia do devido processo legal, harmonizam o ordenamento jurídico vigente, nomeadamente, com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.437, de 30 de julho de 1.992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos de Poder Público e dá outras providencias, pois, segundo tal disposição legal “não será cabível medida liminar contra ato do…