Art 29 2º Cp

no roubo (ns. 22/23) — F) Combinação dos parágrafos do art. 157 do CP (ns. 24/26) — G) Roubo de maconha (n. 27) — H) Arma de brinquedo no roubo (ns. 28/30) — I) Roubo a banco (n. 31) — J) Desistência voluntária (n. 32) — L) Roubo de uso (n. 33). A) Concurso em crimes de roubo 1. Reiteração de fatos, com destacado intervalo temporal entre eles (por exemplo: dias, semanas ou meses): a) vítimas diferentes. É o caso do art. 51, caput, do CP (concurso material de crimes). Tem-se entendido…

patentes (invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de Indústria, de comércio ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda). Dessa forma, a definição de Propriedade Intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967 que instituiu a organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos…

da Constituição Federal, trataremos seus tipos, suas qualificações e diferentes abordagens interpretativa a respeito de cada crime e suas punibilidades. Crimes contra a honra Crimes contra honra, é um crime previsto na Constituição Federa, em seu art. 5º, X, dispõe que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”Desta forma se pune criminalmente quem ofender a…

ARTIGOS CP E LEP Finalidade da pena e teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

já que a contravenção nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanção de menor gravidade. Então como diferenciá-los? A diferença mais importante é dada pelo artigo 1º da lei de Introdução ao Código Penal e refere-se a pena. “art. 1° - considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; Contravenção, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena…

aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)- de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as penas…

PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL POR ENTE NÃO ESTATAL? R: sim, art. 57, do Estatuto do Indio (lei 6001/73) =DIREITO PENAL SUBSTATIVO -é sinônimo de dt penal…

prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de dois a cinco anos. § 2º…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…

Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) Parte Geral (Art. 1º ao 120 CP) Parte Especial (Art. 121 ao 361 CP) "Em toda sociedade há crime" (Durkheim) Direito Penal não impede a criminalidade, ele age em um fato passado. "O crime é uma construção social" (Durkheim) O Estado só pode agir…