Art 286 Do Código Civil Comentado

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, NO DIREITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA CURITIBA 2009 RICARDO LOMBARDI THURONYI O ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor…

1994. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. FRAGOSO, Heleno C. Lições de Direito Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213.…

prestador de serviço”. Os autores explicam que nesse caso o consumidor final é o contribuinte de fato, porém o contribuinte de direito é a pessoa jurídica que produz, vende, ou presta os serviços. Para um melhor entendimento dos tributos a serem comentados posteriormente, os elementos dos tributos devem ser esclarecidos. Fabretti & Fabretti(2005) explicam que: “Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributaria prevista em abstrato na lei, que gera (faz…

HISTÓRICOS DESTACADOS .....................................................5 1.2.1 PROTO-HISTÓRIA .............................................................................................7 1.2.2 CÓDIGO DE HAMURÁBI ......................................................................................7 1.2.3 CÓDIGO DE MANU .............................................................................................8 1.2.4 DIREITO ROMANO…

Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A empresa e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Curso prático de direito do…

COM O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. A prestação de serviços externos não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras. Comprovado o controle de horário, ainda que de forma indireta, não pode o empregado ser enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Horas extras devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL…

derechos, abriéndose un nuevo escenario, basado en el reconocimiento de su * Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Especialista em violência doméstica pela USP, Mestre em Direito pela Unisinos, Professora de Direito Civil na PUCRS, Palestrante na Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Sócia do IBDFAM, IARGS, SORBI, ABMCJ-RS e ABENEPI. É voluntária no Programa de Proteção à Criança e Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) do…

Unidas assentou que a Comissão de Direitos Humanos deveria ser desenvolvida em três etapas, a primeira etapa foi aprovada em 10 de dezembro de 1948, a segunda foi aprovada em 10 de dezembro de 1966, com a aprovação de dois pactos, um sobre direitos civis e políticos, e outro sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Já terceira etapa, consistiu na criação de mecanismos capazes de garantir a observância desses direitos. A Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura às…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em vigor, trouxe a Instituição do Júri em seu art.5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua…

atendeu aos anseios dos empresários e dos representantes comerciais. Portanto, coube aos doutrinadores e aos julgadores suprir as deficiências e confusões existentes, bem como interpretar os direitos previstos na referida Lei. A vigência do novo Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) após anos de tramitação no Congresso Nacional tipificou o contrato de agência, o que gerou dúvidas e confusões a respeito da validade das normas previstas na Lei no 4.886, de 1965, eis que poderiam estar…