Art 26 Estados Federados

Constituição. Antes do SUDS – 1988 - só tinha direito a saúde quem tinha carteira assinada (com exceção das Santas Casas de Misericórdia). Depois do SUDS a saúde passou a ser um direito de todos e uma obrigação do estado. Artigo 196: a saúde é um direito de todos e dever do estado. 1990: O INAMPS foi incorporado pelo Ministério da Saúde. Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde. (após uma série de vetos que envolviam principalmente a…

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.035-B DE 2010 Aprova o Plano Educação PNE providências. e Nacional de dá outras O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação…

conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

são os brasileiros natos. As formas de aquisição originária de nacionalidade são de competência do legislador constitucional, não se admitindo que lei infra-constitucional constitua novas hipóteses de sua ocorrência. [22] Nossa Constituição, em seu art. 12, I, veicula três hipóteses de nacionalidade primária, nas alíneas a, b e c. De acordo com a alínea a, são brasileiros natos "os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a…

DIVISÃO ESPACIAL DO PODER: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS – MEMBROS INTRODUÇÃO 1. ESTADOS – MEMBROS Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno e autônomos. São autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia, e não de soberania, na medida em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de…

18 CONSÓRCIOS PÚBLICOS Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará Secretária do Planejamento e Gestão Desirée Custódio Mota Gondim Secretário Adjunto Reno Ximenes Ponte Secretária Executiva Lúcia Carvalho Cidrão ASSESSORA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Patrícia Maria Campos Pinheiro coordenador de cooperação técnico-financeiro Mário Fracalossi Junior Equipe de elaboração Secretaria do Planejamento e Gestão Representante: Keyla Christina Albuquerque Viana…

ESTADO E PODER LOCAL: Federalismo no Brasil e no mundo PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL WESLEY GONÇALVES DO NASCIIMENTO GOIÂNIA – GO 2013 CLAUDINEIA APARECIDA DE SOUZA (RA – 392680) MARIA MARLENE SOUZA DA ROCHA (RA – 377785) REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA – 392665) VANDERLEY CÂNDIDO SILVA (RA – 394902) ESTADO E PODER LOCAL: Federalismo no Brasil e no mundo Relatório apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina Estado e Poder

fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados.…

órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar o crédito constituído em favor do contribuinte, cuja materialização envolve o regime de precatórios, tendo em vista a…