Art 252 Cp

157 § 2º incisos I e II c/c o artigo 288 do Código Penal à pena de 08 [oito] anos e 05 [cinco] meses de reclusão e ao pagamento de 15 [quinze] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime fechado [f.241-252]. Inconformada com a decisão recorreu a defesa objetivando a absolvição por ausência de prova ou alternativamente a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena corporal por…

espero que você me encaminhe todas elas ao fórum; Direito Penal aprende-se pelos exemplos! Preste atenção aos conceitos, mas guarde os exemplos em seu coração. A alma das minhas aulas está em meus exemplos! Acompanhe as aulas tendo um Código Penal (CP) em mãos. Não precisa comprá-lo, basta acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm PROGRAMA DAS AULAS AULA 0: Infração penal - elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal;…

CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. Termino esta apresentação e inicio o conteúdo de hoje (inquérito policial) pedindo a Deus que ilumine nossos estudos. Mãos à obra, senhoras e senhores!!! INQUÉRITO POLICIAL (ARTS. 4° A 23°, CPP) Esse é, sem dúvida nenhuma, um dos tópicos de grande importância dentro do Direito Processual Penal. Vamos ao que interessa. Quando se fala em inquérito policial, qual a primeira palavra que nos vem à mente? Investigação,…

a muito está ultrapassado em vários aspectos, proporcionando por muitas vezes certo grau de insegurança já que em diversos casos inverte os papéis entre vítima e réu. Em decorrência deste e de outros pontos já não alcançado de forma plena pelo nosso CP, é que será abordado um tema de extrema importância, onde se busca sanar as injustiças sofridas por pessoas muitas vezes de boa fé. Buscaremos tratar os menores vulneráveis como imputáveis, deixando de causar essa verdadeira insegurança…

aquele que vive em união estável, sem impedimento para se casar, então não confundam com o concubinato (1.727). O CC trata dessa questão no art. 1.790, dispositivo que está deslocado no CC, pois deveria estar perto do 1.829, dentro da sucessão legítima. O companheiro não vai herdar como o cônjuge casado, apesar do art. 1.725, face à redação expressa do art. 1.790. Companheiro não é herdeiro necessário, só o cônjuge. Por essa proteção maior, o casamento é uma instituição sempre forte na…

garantia constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra…

física (lesões corporais), a honra (calúnia, difamação e injúria), o 25 patrimônio (furto, roubo, estelionato), a paz pública etc. Impende salientar que, na visão desse doutrinador, a disposição dos títulos e capítulos da Parte Especial do Código Penal (CP) segue um critério que leva em consideração o objeto jurídico do crime, colocando-se em primeiro lugar os bens 20 ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 4ª ed. ver. – São…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

julgada. 14. Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema instrumento rotineiro no ofício dos profissionais Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu…

(Lei 5.540/68) e a da reforma do Ensino de 1º e 2º graus (Lei 5.692/71). A Lei 5.540/68 (art. 30) estabelece que “a formação de professores para o ensino de 2º grau, de disciplinas gerais ou técnicas, bem como o preparo de especialistas destinados ao trabalho de planejamento, supervisão, administração, inspeção e orientação, no âmbito de escolas e sistemas escolares, far-se-á em nível superior”. O Parecer 252/69, do Conselho Federal de Educação, redefine o currículo mínimo e a…