Art 252 Cp

conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão desfavorável. De forma contundente, afirma o autor mencionado que a ampla defesa é o cerne ao redor do qual se desenvolve o processo penal, não se tratando de mero direito, mas de uma…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

Francisco de Assis. Princípios que regem a aplicação da pena. In: http://www.cjf.gov.br/revista/numero7/artigo1.htm. Acesso em 31.08.2006. ----------------------- [1] STRECK, Lenio Luiz. Verdade & Consenso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. pp. 252-255. [2] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3.ed. Coimbra – Portugal: Livraria Almedina, 1999. p. 1177. As “regras são normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação…

estabelece um elenco de penas que jamais podem ser criadas pelo nosso ordenamento penal, pois esse rol disposto no art. 5º está petrificado por força de outro dispositivo constitucional, que é o art.60, §4º, inciso III, que determina não ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, conforme os disposivitos abaixo citados: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

remuneração dos administradores é um efeito decorrente da insolvência da sociedade (art. 82.º, n.º 1, do CIRE). Manter-se-ão, contudo, as remunerações dos administradores, no caso em que a administração da insolvência é assegurada pelo próprio devedor (art. 227.º, n.º 1, do CIRE). 3 6 7 CREF relativo às consequências da declaração de falência da sociedade sobre os titulares do órgão de administração. O art. 148.º, n.º 1, do CREF (versão originária) impunha como consequência…

caracterize é necessário que o agente faça a previsão do resultado, sem que se exija que o sujeito tenha a intenção produzi-lo, ou seja, o dolo existe pelo simples consentimento de causar o resultado ao praticar a conduta. O Código Penal prevê, no seu art. 18, inciso I, crime doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Assim, o Código acolheu duas das teorias acima descritas: a da vontade, ao querer o resultado, configurando dolo direto e a do assentimento…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…