Art 252 Cp

terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas – decisões definitivas (impronúncia) – ou não terminativas – decisões com força de definitivas (pronúncia). DESPACHOES DE MERO EXPEDIENTE. São atos ou provimentos sem…

vez proferida a sentença e não havendo mais recurso, a sentença será definitiva, ou seja, não pode mais ser revistos ou modificados. Como dispõe nossa Carta Magna “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art., 5º, inc. XXXVI). Assim, a “coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença”, sendo que como relata Candido Rangel Dinamarco, “os atos dos demais Poderes do Estado, podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição,…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

sob pena de abandono; direito no sentido de ser indispensável a guarda para que possa ser exercida a vigilância, eis que o genitor é civilmente responsável pelos atos do filho8. Os genitores gozam dos seguintes direitos em relação aos filhos, vide art. 1634, CC: I) dirigir-lhes a criação e educação; II) tê-los em sua companhia e guarda; III) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver,

momento que se inicia o movimento de redefinição dos cursos de Pedagogia, que irá se firmar nos anos 80, e que sustenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Pedagogia (DCN-Pedagogia), instituídas a partir da Resolução CNE/CP n. 1, de 15/5/2006. O estudo pautou-se na metodologia qualitativa de estudo bibliográfico. Á luz de sua trajetória histórica, a investigação revelou que o curso de pedagogia e a identidade do pedagogo, desde a sua implantação, teve a…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

Objetiva – competência; tem a ver com o exercício jurisdicional. 2.1.3 - Incompatibilidade - art 112, CPP. 2.1.4 - Impedimentos – são encontrados, em regra, no próprio processo que está sob a atuação do juiz, ou seja, que está sob sua análise; Os impedimentos são presumidos em lei. Casos específicos do 252 e 253; infração implica na existência dos atos praticados ? Se o juiz praticar qq dos ítens previstos no 252 e 253 ele estará impedido. Os impedimentos acarretam inexistência dos atos…

capacidade de direito pode subsistir sem a de fato, pois ela é inerente ao ser humano, uma vez que é atributo inerente à condição humana; Capacidade de direito e de fato reunidos constitui a capacidade civil plena. Art. 3o. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. os menores de dezesseis anos; II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento…

1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e homicídio culposo simples (art. 121, §3º), homicídio culposo qualificado (art. 121, § 4º), e perdão judicial (art. 121, §…

marido), que tem plena ciencia de carregar no ventre um ser condenado `a morte, nao havendo a menor possibilidade de sobrevivencia, apos o parto. Ilegal porque somente esta Relatora (a quem, alias, foi dirigido o agravo regimental, conforme determina o art. 200 em seu paragrafo 2. do Regimento Interno desta Corte) poderia nele se manifestar. Ressalte-se que a condicao de Presidente da Camara nao confere ao prolator da decisao poderes para suspender decisao adotada por outro…