Art 250 A 285 Do Cp

cautelar - art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art.…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

de eliminar a concorrência,visando aumento de lucros, enfim, certas ações que se relacionariam com a ordem pública econômica. - Via de exemplo : - Furto : O crime de furto remete ao rol dos crimes contra o patrimônio, dispostos , no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem diversas espécies de furto, dentre as quais se destacam, o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto…

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o

latrocínio (CP, art. 157, § 3º, 2ª parte), que ofende simultaneamente o patrimônio e a vida. O legislador, na hora da classificação, se vê obrigado a optar por um dos vários bens ofendidos, atuando com certa dose de arbítrio. Os onze títulos previstos na Parte Especial estão classificados na seguinte ordem: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154); Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183); Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 196);

Combatentes 2600 - Laurindo de Castro - Ubá - MG - 36500-000 Tel.: (32)3539.4322 - Fax: (32)3531.4401 Home Page: www.moveisapolo.com.br Email: apolo@moveisapolo.com.br Produto: Dormitórios / Modulados Diretor: Generoso Carneiro Neto 5. ART & LUXO – Art & Luxo Móveis Ltda Rod. Ubá/Guidoval, KM 03 – Cx. Postal – 147 – Ubá – MG – 36.500-000. Tel.: (32)3532-4985 – Fax. (32)3532-4985 E-mail: artluxo@artluxo.com.br Produto: Móveis de Metal e Alumínio Diretor: Jorge Luiz…

10. Concurso de crim es...................................................................... 153 11. Pena e ação penal......................................................................... 154 12. A questão do veto ao parágrafo único do art. 216-A do Pro­ jeto de L e i...................................................................................... 154 12 C a p ít u l o VI DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 1. A proteção das vítimas vulneráveis..........................

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…