Art 249 Do Decreto 3000 99

1996 CONSOLIDADA Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza, e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a divisão do Município em Microzonas de Densidade e Zonas Especiais, regula o uso e a ocupação do solo considerando as características das zonas citadas, como também a classificação viária, tendo em vista os…

........... 79 Tabela 9 - Infrações leves ......................................................................................... 98 Tabela 10 - infrações médias .................................................................................... 99 Tabela 11 - Feridos por locais de acidentes no Paraná .......................................... 107 Tabela 12 - Acidentes por localização no Paraná ................................................... 107 Tabela 13 - Representação gráfica…

Município, das Autarquias, das Fundações e Empresas Públicas Municipais. Artigo 8º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei. Artigo 9º - Revogado pelo artigo 7º da LC 132/01. Lei Complementar 132/2001 “Art. 7º - Revogam-se os artigos 2º da Lei Complementar n. 03/90; o artigo 9º da Lei Complementar n. 05/90; e o artigo 1º da Lei Complementar n. 80/97.” Redação anterior: Artigo 9º. - O regime jurídico único dos servidores da…

Renata Vignoli Furtado Área Administrativa Ana Paula dos Santos Lima (Coordenadora) Alvanite Silva e Moura Danillo Almeida dos Santos Henrique Diniz Gebrim Joabe Assunção Nascimento Lucas Beserra e Silva Ranna Mitchelle Bringel Rubia Costa Faria
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Renata Vignoli Furtado Área Administrativa Ana Paula dos Santos Lima (Coordenadora) Alvanite Silva e Moura Danillo Almeida dos Santos Henrique Diniz Gebrim Joabe Assunção Nascimento Lucas Beserra e Silva Ranna Mitchelle Bringel Rubia Costa Faria
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RESERVADOS - E proibida a reprodu~ao total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A viola~ao dos direitos de autor (Lei n' 9.610/98) e crime estabelecido pelo artigo 184 do Codigo Penal. Deposito legal na Biblioteca Nacional confortne Decreto n' 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impressa no BrasiVPrinted in Brazil Editora Atlas S. A. Rua Conselheiro Nebias, 1384 (Campos Elisios) 01203-904 Sao Paulo (SP) Tel.: (0 __ 11) 3357-9144 (PABX) www.EditoraAtlas.com.br Sumario…

14.14 Equipamentos para escritório 93 16.1 Áreas de manipulação de alimentos 95 16.2 Reservatórios de Água 95 16.3 Caldeira 96 16.4 Casa de Máquinas 97 16.5 Laboratório 97 16.6 Banheiros e Vestiários 98 16.7 Refeitório 99 16.8 Cozinha 99 16.9 Salas de administração / escritórios 100 16.10 Máquinas e equipamentos 100 17.1 Mão de obra direta 101 17.2 Mão de obra indireta 104 18.1 Investimento em equipamentos 106 18.2 Investimento em construção…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br F i li a i s AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92)…

em Setembro de 1835, defende a criação de uma nova capital em torno da baía. Assim, através de um Decreto Ministerial e de uma Portaria Régia, datada de 11 de Junho de 1838, a capital de Cabo Verde sai da Praia e passa para São Vicente. No entanto, a resistência política local da altura, inviabilizaram a decisão, que nunca chegou a ser concretizada. Atendendo à importância histórica desse Decreto Ministerial, por constituir a génese político-jurídica e económica da cidade do…