Art 241 Eca

crianças em cena de sexo, ou seja, Pornografia Infantil, vejamos. Art. 240 – Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena que, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente. Art. 241 – Fotografar ou publicar cena e sexo explícito ou…

judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima,…

ocorre também no mundo real. A internet funciona apenas como um facilitador, principalmente pelo seu anonimato.Portanto as questões quanto ao conceito crime, delito, ato e efeito são as mesmas. Um dos crimes mais comum no mundo virtual é o Estelionato, art. 171 do Código Penal Brasileiro. Todavia, o de maior repulsa é o da Pedofilia, que provoca constrangimento às crianças e adolescentes em prol de saciar o prazer doentio e repugnante de pessoas imorais. A pedofilia tira da criança o…

Julho de 1990, foi promulgada a lei que regulamenta a adoção de criança e adolescentes até 18 anos de idade, a conhecida ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que vigora até hoje. Deixando a adoção de maiores de 18 anos a ser regulamenta pela lei 10.460/02 (código civil) em que for mais benéfico ao adotado, aplicando assim o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) subsidiariamente: A grande revolução acontece no código civil de 2002: a) A extinção de várias espécies de…

1 INTRODUÇÃO 2. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram…

Guarda Compartilhada. Criança e Adolescente. Princípio do Melhor Interesse. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 CAPÍTULO I: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELO ECA 1.1. História da tutela da criança e do adolescente

No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios de individualização da pena. Dica 57 – São requisitos do…

deve ser precedida de uma perícia médico-legal a fim de detectar se a pedofilia está relacionada ao alcoolismo, demência senil ou psicose, sendo constatado através de laudo fica enquadrado nos casos previstos de inimputabilidade dispostos no caput do art. 26, do Código Penal, dando isenção de pena ao agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de…

promovidas por alunos, famílias, comunidade ou mesmo o Ministério Público. Grande parte destas ações resultam em responsabilidade civil, em danos morais, materiais ou de imagem, reparáveis com valores. Sobre isso escrevem Nicolau e Nicolau (2006, p. 240-241): No convívio escolar o aluno deve ser protegido para que não sofra qualquer dano, seja de ordem moral ou material e esta proteção tem que ser a preocupação maior da própria instituição que o abriga. [...]. O dano a ser indenizado…

expressões tem sido relacionadas à otimização de buscas, ou seja, manipulações fraudulentas de aspectos de uma página na internet de modo a aumentar sua visibilidade em sites de busca, o que inclusive configura concorrência desleal, como dispõe o art. 195, III, da Lei n.9.279/96: "comete crime de concorrência desleal quem: ... III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem”. h) Outros Sujeitos É relevante lembrar que nem todos os…