Art 235 A 239 Cp

um anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art. 104, II, do CC. Aula 03 - Direito Civil 2 - Unicap - Fonte das Obrigações O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

pessoalmente e sem necessidade de advogado, encaminhar sua delação à Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a prova. A representação de que se trata o art. 2° não significa condição de procedibilidade, mas uma mera possibilidade do ofendido apresentar uma delação, ou seja, uma informação ao órgão Ministerial ou mesmo à autoridade de policia judiciária. Assim, se o órgão do MP tiver elementos…

................................................................................ 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não…

obrigações decorrentes desses atos ou fatos. (FIUZA, 2007, s.p.) É de fácil percepção, na análise do ordenamento jurídico atual, a responsabilização civil por atos lícitos, assim vejamos na Carta Magna de 1988: [...] art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

humana. Trata-se de um princípio geral de proteção da personalidade. 2 BITTAR, Carlos Alberto. O Direito de família e a Constituição de 1988. (coordenador Carlos Alberto Bittar). São Paulo: Saraiva, 1989, p. 04. 3 Constituição Federal de 1988: Art. 1o A república Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da…

literalidade da lei. Na Constituição Federal, encontramos a maioria dos princípios que governam o processo penal brasileiro, alguns explícitos, outros implícitos. Passemos a analisar alguns deles: Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a…

processual, como substantiva. As normas de natureza processual são sobretudo normas de processo civil, de tal maneira que, na presença de lacunas, aplica-se o CPC, por ordem expressa do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) no seu art. 17.º. Do ponto de vista do processo civil o processo de insolvência é um processo especial. Para Menezes Cordeiro, o DI é um direito de responsabilidade patrimonial. Materialmente o DI é multidisciplinar incluindo, entre…

41 42 44 44 45 46 49 51 52 53 54 55 A Denúncia........................................................................................................ A Constitucionalidade, ou Inconstitucionalidade, e Contradição da não aplicação do art. 366, do CPP......................................................................... 2.3.9 Da Fiança e da Liberdade Provisória............................................................. 2.3.10 Das Medidas…