Art 235 A 239 Cp

fornecidas terão sempre valor probante (Caires, 2003 e Trindade, 2006), servindo a critério do Juiz. E, dentro dos parâmetros legais, atenuar ou agravar a situação do agressor (réu), revelar circunstâncias e possíveis consequências do crime. Art. 59 do CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e…

*Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade…

PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sano do Presidente EFEITOS EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas…

cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; SECESSÃO: vedação absoluta; OBJETIVOS PRIORITARIOS DO DF: verbos: garantir; assegurar; preserva; promover; proporcionar; zelar; valorizar; VER ART. 3 DA LODF; DIREITO DE PETIÇÃO: é assegurado e independe de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instancia. SUFRÁGIO UNIVERSAL: plebiscito; referendo; iniciativa popular. É A SOBERANIA POPULAR; INICIATIVA POPULAR…

à vontade do autor. 1.2.3 transação: concessões mútuas. Embora existam vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…

cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo nessa hipótese o art. 225 do Código Penal. Importante observar que os processos por…

Morte Simultânea ou Comoriência. 4. Morte Presumida. 4.1. Curadoria dos Bens do Ausente. 4.2. Sucessão Provisória ou Definitiva. 4.3. O Retorno do Ausente. 4.4. Ausência Como Causa de Dissolução Conjugal. Conclusão. INTRODUÇÃO Preceitua o art. 6º do Código Civil que “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “Somente com a…

Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei nP10.407.do110.20O2 Acrescenta os arts. 337-B, 337-C e 337-D ao CP u e acrescenta o inciso VIII ao art. 1 da Lei n 9.013.Úo331988 Lavagem de Dinheiro) ....... 1O80 Anexo IV (Lei n2 10.603, de 17.12.2002…