Arrolou A Autora

especificar as provas pretendidas. D) pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade. E) não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.". A resposta correta foi a de letra B. 221 LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES 4. Vista à parte autora para manifestar-se sobre preliminares e documentos juntados: Embora não haja previsão expressa no CPP a esse respeito, a d outrina entende que, após a apre­ sentação da resposta escrita do réu, o juiz deverá conced er vista dos…

Outra importante síntese sobre a evolução histórica da agricultura foi elaborada por Ester Boserup, autora do livro Evolução agrária e pressão demográfica (1987). Para Boserup, os dez mil anos de história da agricultura podem ser interpretados como a incessante busca pela intensificação do uso dos solos em resposta às crescentes demandas alimentares decorrentes dos aumentos demográficos. A autora descreve como essa evolução foi marcada por mudanças na gestão da fertilidade dos solos, 42…

a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Art. 52. É…

O primeiro é estabelecido com relação à pessoa envolvida no litígio ou que nele tem interesse. Assim, compete aos juízes federais: a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho; b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa…

efeito de ser extraído da falta de decisão só pode ser a aprovação do requerimento. Se não fosse assim, a mera inércia da Administração inviabilizaria a prorrogação, tornando sem efeito a previsão contida no § 2.º do art. 167, que taxativamente arrolou as hipóteses de recusa do pedido”. 58 BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer PROCADE 17/2012/PROCADE/PGF/AGU. Brasília, dezembro de 2011. 59 Em caso de solicitação de esclarecimentos adicionais ou exigências regulamentares ao…

jurídica”. Pela análise do caput desse dispositivo, conclui-se que o juiz está autorizado a exercer o parens patriae sempre que ve- 152 O “melhor interesse da criança”, in O Melhor Interesse da Criança: um debate interdisciplinar, p.01 e 02, Coord. da Autora, 2000, Ed. Renovar, RJ. Capítulo XI — Da Proteção da Pessoa dos Filhos ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ 157 ○ ○ rificar que os interesses dos filhos não estão ou não foram…

certificando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente de interesse processual da parte autora. ALTERNATIVA "A" A: art. 269, III, do CPC; B: art. 218 do CPC; C: art. 265 do CPC; D: art. 267, III, do CPC. (OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta. A …

de descumprimento de cláusula de responsabilidade ambiental. A empresa distribuidora do produto não respeitou as regras de logística reversa da mercadoria, deixando de devolver o produto para a fabricante, o que motivou a rescisão contratual. A autora da ação é fabricante de baterias para automóveis e submete-se ao cumprimento das determinações legais no tocante à correta destinação das ‘sucatas’ das baterias produzidas, em especial, conforme previsto na Resolução do Conama 257,…

sistematização do processo civil brasileiro, o Código estatuiu apenas duas condições para o exercício do direito de ação: a legitimidade ad causam e o interesse de agir.91 Mas, ao prever os casos de extinção do processo por falta de condições da ação, arrolou também a possibilidade jurídica do pedido, como um dos requisitos do direito de ação.92 Analisaremos, portanto, essas três condições de procedibilidade em juízo. I – Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve…

sede do respectivo Tribunal em que se situa o órgão destinatário (art. 25, caput e § 1.°, da Res. 94/2012). • Petição inicial A petição inicial conterá, além dos requisitos referidos no art. 840, § 1.°, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ da parte autora, conforme determinação do art. 15, caput, da Lei 11.419/2006 e do art. 21, § 1.°, da Res. 94/2012. O sistema fornecerá, imediatamente após o envio da petição inicial, juntamente com a comprovação de recebimento, informações sobre o número…