Arrolou A Autora

primeiro critério leva em consideração a pessoa envolvida no litígio ou que nele tenha interesse. Assim, compete aos juízes federais: a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessados na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho; as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo…

também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 51. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Art. 52. As causas em que a União for autora serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. Art. 53. É competente o foro:…

do Grão-Pará, ver: Shirley Maria Silva Nogueira. A estrutura militar no Grão-Pará setecentista. José Maia Bezerra Neto, Décio de Alencar Gúzman (orgs.). Terra matura: historiografia social na Amazônia. Belém: Paka-Tatu, 2002, p. 197-206; e da mesma autora, Razões para desertar: Institucionalização do exército no último quartel do século XVIII. 2000. Dissertação (Mestrado em Planejamento de Desenvolvimento) – NAEA, UFPA, 2000. 7 Segundo Sacramento Blake, Baena era filho de João Sanches…

primeiro critério leva em consideração a pessoa envolvida no litígio ou que nele tenha interesse. Assim, compete aos juízes federais: a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessados na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho; as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo…

juntar aos autos sua folha de antecedentes; 9) Averiguar todos os aspectos da vida do indiciado e quaisquer outros elementos para apreciação do seu caráter e temperamento. Indiciamento e constrangimento legal: indiciado é a pessoa apontada como autora do crime pelos indícios colhidos no inquérito policial. É um constrangimento natural, pois constará permanentemente em sua folha de antecedentes mesmo que o inquérito seja arquivado, contudo não configura um constrangimento ilegal visto…

uma convenção de caráter privado, escreveu Câmara (2002). A força continua sendo monopólio do Estado, assim é que não pode o árbitro conduzir coercitivamente a testemunha ausente, pois tal condução deve ser determinada judicialmente. Se a parte arrolou a testemunha, e se comprometeu a levá-la à audiência independentemente da convocação, nesta hipótese de ausência da testemunha, deverá o árbitro considerar que a parte abriu mão de sua oitiva, podendo então dispensá-la. A ida do árbitro…

contravenções penais, os crimes da justiça eleitoral e os da justiça Militar. Art. 109, CF: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Exemplos: DTZ1045744 - "O tema relativo à incompetência da Justiça Federal para julgar os…

obrigatoriamente como fiscal da lei (Lei 7.347/85, art. 5.º, §1.º). Também nos casos de desistência ou abandono da ação pela parte, caberá ao MP continuar com a ação (Lei 7.347/85, art. 5.º, §3.º), desde que presentes alguns requisitos: que a parte autora seja associação; que a desistência seja infundada; que a parte responsável pelo abandono seja a associação legitimada. Desistência é a manifestação do autor no sentido de não dar prosseguimento ao processo. Abandono é a…

assim carecemos de legislação codificada relativa às sanções, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Espanha5. Dispomos tão somente de disposições legais esparsas, muitas das quais afetas ao direito ambiental6. Sequer o Estatuto da Cidade arrolou instrumentos sancionadores outros que não aqueles previstos no artigo 182, parágrafo 4º, da Constituição Federal7. Entendemos, portanto, saudável a discussão relativa à atividade sancionadora na esfera do direito urbanístico.…

peças na 2ª fase Apresentação Muito honrado em apresentar a obra Prática Penal para Exame da OAB, da autora Ana Flávia Messa, cabe registrar inicialmente a minha satisfação em ter sido seu orientador no curso de mestrado da Universidade Mackenzie, onde a então mestranda efetuou brilhante defesa, atingindo aprovação com louvor e nota máxima atribuída, tornando-se mestre em direito. Demonstrou a autora, na ocasião dos debates sobre a dissertação, enorme conhecimento do Direito Penal e…