Arrolamento Inventario

JANEIRO COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO OS FATOS – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA PROPOSTA – A DECISÃO AGRAVADA 1. Propôs o agravante, em 21/10/2013, ação DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BEM (ARROLAMENTO) objetivando a realização da sucessão do único bem imóvel do monte, por arrolamento, do espólio de . 2. O Agravante requereu também, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, lhe fosse concedidos os benefícios da Lei 1.060/50. 3. Todavia,…

APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CRATO 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Trabalho realizado para obtenção de nota relativa à avaliação final da disciplina de…

do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado INVENTÁRIO. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O Direito das Sucessões regula exatamente esta forma de suceder, tanto no que diz direito à sucessão legítima, em razão do…

[profissão], [estado civil], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado signatário (procuração anexa, doc. [nº]), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO, com fulcro nos artigos 982 e seguintes, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o que segue: I - DOS FATOS Conforme Certidão de Óbito anexa (doc. [nº]), no dia [dia/mês/ano], faleceu em [cidade], onde era domiciliada,…

aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes diretamente relacionados aos processos de inventário. LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (com as alterações da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001 (Decreto 45.837 de 04/06/2001 regulamenta esta lei ) Importante frisar que a lei acima, trouxe alterações importantes…

CPC). Sentença: Natureza declaratória e eficácia ex tunc e erga omnes (registro no cartório de imóveis). INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL: Inventário extrajudicial Todos os interessados estejam de acordo (Lei 11.441/2007) Inexistência de incapazes Inexistência de testamento *Presença obrigatória de advogado Inventário Judicial: O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que…

SÚMULA 161 STJ Mostram os fatos a seguir narrados que a Autora deduz nesta exordial pretensão relacionada com levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento, posto que figura como única herdeira, regendo a hipótese a do art. 1º Lei nº 6.858/80 e o art. 1.037 do CPC. Tem-se, assim, que a competência para processar e julgar a presente demanda é atribuída a esse MM. Juízo, nos termos…

IFP/RJ e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliada na Rua Salvatore Alberto da Silva, n° 133 Duque de Caxias – RJ, vem, respeitosamente à presença de V. Exc., por intermédio de seu advogado firmatário, requerer o processamento do presente ARROLAMENTO Do patrimônio pertencente ao “de cujus” ROBERTO AVELINO DE PAULA, que era brasileiro, aposentado, casado sob o regime da Comunhão Total de Bens, portador do RG n° 614.837.276-24 IFP/RJ, e do CPF n° 018.202.731-72, residente e…

– GO, aonde receberá as noticias e intimações de estilo (Docs.), com fundamento nos dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Senhoria, vem requerer o processamento do presente: INVENTÁRIO/ARROLAMENTO SUMÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA, Do patrimônio pertencente a falecida Nicimar Braz da Silva, cujo o óbito ocorreu em 31 (trinta e um) de março de 2011, por volta das 08h30min, no Hospital Santa Catarina, …

INVENTÁRIO É o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo finado, a fim de sobre o monte procede-se à partilha. ABRETURA E PRAZOS O inventário tem que se aberto no domicílio do falecido, dentro de 20 dias após o falecimento. Sendo que há não observação deste prazo poderá acarretar sansões. Sua conclusão deve dar-se no prazo de seis meses, mas o juiz poderá dilata o prazo, a requerimento do inventariante, caso haja motivo justo. LEGITIMIDADE PARA REQUERER A…