Arrependimento Defesa Do Consumidor

chegar ao cartório João manifestou o seu direito de arrependimento com base no art 49 do CDC. A incorporadora procurou você no seu escritório questionando sobre a legalidade do arrependimento de João. 1.1) Estande de venda é estabelecimento comercial ou não? 1.2) Se não é estabelecimento comercial, ele pode se arrepender 30 meses depois? 1.3) É juridicamente cabível? RESPOSTA: O Código de Defesa do Consumidor (CODECON) prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da aquisição de um…

Livros - Contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor Letras e Livros - Contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Avaliação do Usuário: / 0 PiorMelhor Parte inferior do formulário Última atualização em Seg, 26 de Março de 2012 17:50 Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos consumidores em potencial. Porém, há…

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce left000As lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a…

Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 5 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 7 1.3 CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA

Resumo Em nosso cotidiano, praticamos várias relações de consumo, logo, no decorrer de nossa existência somos consumidores em potencial. Porém, há muitos meios para se consumir. Podemos consumir indo diretamente a uma loja e adquirindo qualquer produto disponível na mesma ou ainda, quando um vendedor vem até nós, em nosso domicílio ou trabalho, e nos oferece um produto ou uma prestação de serviço. É imprescindível que toda a sociedade tenha a consciência de que qualquer ação que na…

FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RIO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 Considerações iniciais 1.2 Prazo de reflexão e arrependimento 1.3 Contagem do prazo 1.4 Manifestação da desistência 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 2.1 Considerações iniciais 2.2 Todo tipo de contrato 2.3 Juros de mora e taxa efetiva 2.4 Acréscimos legais 2.5 Número e periodicidade das…

OAB/GO:38.224 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recorrente: PATRÍCIA LAURA VAZ MACHADO Recorrido: PONTO FRIO – VIA VAREJO S/A COLENDA TURMA O aparecimento do direito do consumidor decorre da incapacidade do mercado de consumo em proteger, com suas próprias leis, o consumidor de maneira adequada. Antônio Herman V. Benjamin DOS FATOS E DA SINTESE JURÍDICA A Recorrente propôs demanda em face da ora recorrida, a fim de vê-la condenada a trocar o aparelho…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO COMPARADO O direito de arrependimento ou “direito de reflexão” possui previsão legal no ordenamento jurídico de vários países com algumas diferenças. Contrato regularmente celebrado é o pressuposto da responsabilidade que ele decorre, assim, aplica-se o princípio ao contrato de compra e venda entre o vendedor (fornecedor) e o comprador (consumidor). Em alguns países, esse contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts.…

estabelecimento esta prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, no qual prevê que esse tipo de compra pode ocorrer especialmente por telefone ou a domicilio. Segundo entendimento jurisprudencial: Número do processo: 1.0145.04.179924-1/001(1) Precisão: 15% Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acordão: 27/10/2005 Data da publicação: 08/12/2005 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARTIGO 49 DO CDC.…

Resumo No presente trabalho, a autora aborda as lacunas existentes no Código de Defesa do Consumidor quanto às hipóteses de cabimento do direito de arrependimento. Lança mão de proposta de extensão da aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, através da positivação do entendimento jurisprudencial e doutrinário. Parte do pressuposto de que os princípios aplicados ao sistema consumerista devem servir de vetores de interpretação para as demais normas, dentre elas…