Arrendamento Urbano

de Superfcie O direito de superfcie possibilita que o proprietrio do terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espao areo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato-por tempo determinado ou indeterminado-e mediante escritura publica firmada em cartrio de registro de imveis. O direito de superfcie surge de conveno entre particulares. O proprietrio de imvel urbano no edificado, subutilizado poder atender as exigncias de edificao…

vizinho o Paraguai. Em 1877, Laranjeira inicia a exploração da erva, de forma clandestina, no sul de Mato Grosso, uma vez que ainda não possuía contrato de arrendamento de terras devolutas com o Estado. Thomaz Larangeira era um homem habilidoso e aproveitando-se de sua influência política não tardou para conseguir seu primeiro contrato de arrendamento de terras devolutas no sul de Mato Grosso para exploração da erva-mate. O contrato oficial de exploração foi concedido pelo governo…

Dispensa licitação quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da administração publica. Ex. cultivo da terra, urbanização. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – (MP 2.220/01) é a figura da concessão de uso especial de imóvel publico urbano para fins de moradia. Aplica-se a imóvel publico remanescente de desapropriação cuja propriedade tenha sido transferida a empresa pública ou sociedade de economia mista. OUTROS INSTRUMENTOS: LOCAÇÃO: embora a locação possa…

Habitação RAQUEL ROLNIK Secretária Nacional de Programas Urbanos ABELARDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Nacional de Saneamento Ambiental JOSÉ CARLOS XAVIER Secretário Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU AILTON BRASILIENSE PIRES Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran MARCO ARILDO PRATES DA CUNHA Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre – Trensurb A…

novembro de 1986, o qual foi incorporada à Caixa Econômica Federal, sucedendo em todos os seus direitos e obrigações, sobretudo, na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estava vinculado na época da extinção ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Em 1988- o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução nº 1.446, estabelecendo que os saldos devedores dos contratos de financiamento da casa própria seriam atualizados pelos mesmos índices de correção…

dedutíveis os seguintes encargos: Limite da dedução de € 296: − Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, salvo se as mencionadas importâncias forem devidas a uma entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável que…

anos se tiver morada habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; 1.4.3 Especial urbano (art. 183 da CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à…

aplicados pela Lei 59566 são chamados de. Os contratos agrários: Arrendamento e a parceria para fim de posse de um uso temporário das terras, entre o proprietário, que detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. 2. Os Contratos agrários a luz da legislação podem ser dividios em.. Os contratos de arrendamento e de parceria podem ser escritos ou verbais. Nos…

sobre as condições de habitação, saúde, educação, renda e outros. Dentro do seu contexto histórico a política pública no Brasil surgiu no início do século XX, em que ocorreu no Brasil um intenso processo de urbanização, pois o fenômeno de crescimento urbano que acompanhou e tornou possível a industrialização brasileira, foi nesta época que surgiu o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), instituído pela lei 4.380/64,que objetivava a dinamização da política de captação de recursos para…

propriedade alheia por terceiro para exercer atividade de edificação ou plantio, voltado para o Direito Imobiliário, ocupará uma importante posição no ordenamento jurídico brasileiro, pois concorrerá para a melhor utilização econômica e social dos imóveis urbanos e rurais. É importante salientar que não estamos diante de uma novidade jurídica, pois tal direito consagrado na legislação portuguesa, foi aplicado no Brasil Colônia e ainda consta-nos que após a independência nacional…