Arrendamento Reintegração De Posse

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REintegração de posse. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO…

art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, Do código Processo Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em desfavor MÁRIO LEANDRO PERES, brasileiro, viúvo, fazendeiro, portador do RG nº MG xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº…

24 – CONTRATOS MERCANTIS: Alienação fiduciária em garantia e Arrendamento mercantil (Leasing) Conforme nomenclatura adotada por Fábio Ulhoa Coelho, há contrato bancários impróprios, acerca dos quais os doutrinadores divergem sobre sua real natureza bancária típica. São eles, os contratos: a) de alienação fiduciária em garantia; b) de arrendamento mercantil (leasing); c) de faturização (fomento mercantil ou factoring); e d) de cartão de crédito. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –…

conhecido na legislação brasileira como ``arrendamento mercantil”. Ele consiste num contrato em que existe partes denominadas arrendador e arrendatário, onde a primeira parte se refere a um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e o outro, o cliente. O objeto desse contrato e, a aquisição do bem por parte do arrendador, sendo esse mesmo bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. Portanto, o arrendador e proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a…

LEASING Embora a sistematização brasileira do instituto tenha consagrado a denominação “arrendamento mercantil”, seu nome histórico e natural é “leasing”, que acompanha, paralelamente, as diversas expressões usadas nos países onde o mesmo foi adotado. Leasing é o gerúndio do verbo inglês to lease que significa arrendar. a CF/88 por não permitir que se fizesse o uso de palavras estrangeiras usou o nome de arrendamento mercantil. Nos EUA, o leasing foi implementado a partir de 1700,…

Excelência, nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 43.425.008/0001-02 e…

Duarte Professora: Cristiane Trani Gomes Art. 1361 a 1368 CC e Lei 9514/97 artigo 22 a 33  Alienação fiduciária em garantia é o contrato pelo qual uma pessoa, o devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento da obrigação e mantendo-se na posse direta, obriga-se a transferir a propriedade ou a titularidade de um direito a outra pessoa, o credor fiduciante, que fica adstrito a retransmitir o direito de propriedade ao devedor, assim que paga a dívida garantida.   É um…

DURVAL ALMEIDA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. ESBULHO. CONFIGURADO. 07.2010.8.19.0000 ATOS LICITOS - Atos Lícitos em Sentido Estrito, Negócio Jurídico e Ato-fato Jurídico. Descrição do caso: O recurso foi provido em face pelo agravante que firmou contrato de arrendamento do seu estabelecimento empresarial, na qual o agravado permaneceria no local…

dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos. II- DOS FATOS: O Autor em 21/08/2009 assinou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL para a compra de um veículo, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para ser pago em 60 parcelas. O contrato de adesão foi iniciando em 21/08/2009, para término em 21/08/2014, a uma Taxa de Juros anual de 29,08%.…

EM GARANTIA LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL Natureza jurídica: cláusula especial da compra e venda (arts. 521 a 528 do CC Natureza jurídica: constitui direito real de garantia sobre coisa própria (arts. 1.361 a 1.368 CC, Decreto-lei 911/1969 e Lei 9.514/1997). Natureza jurídica: contrato típico ou atípico, debate que divide doutrina e jurisprudência (Lei. 6.099/74 e resoluções do Bacen) O vendedor mantém o domínio (propriedade resolúvel), enquanto o comprador tem a posse direta da…