Arrendamento Reintegração De Posse

Tema 09 – Questão 02 Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Word Leasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2003, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista

matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento mercantil (leasing) e à locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos ou destinados à publicidade. O Código Civil é também o estatuto aplicável à locação de coisa móvel não fungível, de acordo com…

contraente, que deu sinal pela conclusão dum contrato, exige do contraente que o recebeu, e se tenha arrependido do negócio, a sua restituição em dobro (G G, art. 1 .095) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE. 1. A que o vendedor da coisa com reserva de domí nio intenta contra o comprador que não a pagou, a fim de obter a posse da coisa objeto do contrato. Segue procedimento especial de acordo com os a rts 920931 do C. P.C. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. É aquela que o possuidor de imóvel particular…

enviasse ao credor. Ora, o câmbio simplifica isto: o importador vai ao seu banco no Brasil, lá entrega quantia em reais equivalentes a U$D 10.000 e recebe uma ordem de pagamento (cambial) em favor do exportador americano contra um banco dos EUA. De posse dessa cambial, o exportador vai ao seu Banco nos EUA e lá recebe o dinheiro do preço das mercadorias exportadas. A grande utilidade dessa operação bancária é evitar a circulação da moeda. Por outro lado, além de importadores e…

dessas decisões: 0027614-63.2009.8.19.0000 (2009.002.30461) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª EMENTA DES. NAGIB SLAIBI - JULGAMENTO: 28/08/2009 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA…

Alterou o Art. 21. A Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: "Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no…

contraente, que deu sinal pela conclusão dum contrato, exige do contraente que o recebeu, e se tenha arrependido do negócio, a sua restituição em dobro (G G, art. 1 .095) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE. 1. A que o vendedor da coisa com reserva de domínio intenta contra o comprador que não a pagou, a fim de obter a posse da coisa objeto do contrato. Segue procedimento especial de acordo com os arts 920931 do C. P.C. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. É aquela que o possuidor de imóvel particular…

esconde artimanhas, que vão além dos juros. Embora sejam diversas as vantagens - hoje as revendas oferecem mais benefícios para quem financia do que para quem compra à vista -, as armadilhas são muitas. As opções mais cobiçadas são o leasing ou arrendamento e o Crédito Direto ao Consumidor (CDC). Há diferenças significativas entre elas, que, na prática, não surtem grande efeito. As principais dificuldades são na quitação antecipada. Antes da decisão sobre a linha de…

.............. 3 UNIDADE I: POSSE E PROPRIEDADE ......................................................................................................................... 9 Aula 1: O que é ser dono? .............................................................................................................. 9 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo? .................................................... 17 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui. ...............

aplicamse as disposições da Convenção de Montreal e a regra da indenização tarifada nela prevista (art. 22 do Decreto n. 5.910/2006). 38. É devida devolução simples, e não em dobro, do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários. 39. Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto,…