Arrendamento Reintegração De Posse

sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já pronunciou que o CDC é aplicável às relações de consumo originárias de contrato de leasing, enfatizando a finalidade social daquela legislação. COMERCIAL E PROCESSUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), GARANTIDO POR CAMBIAL - ILIQUIDEZ. "O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ e revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código do Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importe…

Ação de Manutenção de Posse proposta pelos agravantes, objetivando serem mantidos na posse do seguinte imóvel : “Imóvel urbano, de 68.850,00m2 devidamente descrito na matricula 61518 do Registro Geral da Capital, da 8º Circunscrição Imobiliária da Capital, Situado à Rua Eduardo Sprada, nº 502, Campo Cumprido, Curitiba – Paraná, inscrição imobiliária 44.3.0001.0584.00-1, e inscrição fiscal 29.069.014.” A pretensão dos agravantes encontra respaldo no fato de estarem na posse do referido…

enfeitam a coisa, dispensáveis. (ex.: ....uma piscina) O Direito das Coisas (direitos reais), no direito romano, envolve 2 noções principais: posse (1) e propriedade (2). (1) Posse: É um poder de fato (e não um direito) sobre uma coisa corpórea (tangível). Requer o corpus (a detenção do objeto) e o animus (a intenção de possuir). Proteção da posse: interditos pretorianos, entre eles o “uti possidetis”(usucapião). (2) Propriedade: É um direito e não um fato. É um poder…

MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MSTB Movimento dos Sem Teto da Bahia MSTS Movimento dos Sem Teto de Salvador OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAR Programa de Arrendamento Residencial PAT-PROSANEAR Programa de Apoio Técnico ao Prosanear PDLI Planos de Desenvolvimento Local Integrado PEMAS Plano Estratégico Municipal para Assentamentos Subnormais PETROBRAS Petróleo Brasileiro S/A PHIS…

financeira de fazem face ao pagamento das custasprocessuais e demais despesas oriundas e inerentes ao presente feito, sem prejuízos do sustento próprio e de sua família, portanto inobstante possuir patrimônio em comum com o Requerido, o mesmo estásob a posse e administração deste, que se nega a disponibilizar recursos sequer para o custeio dos bens e serviços básicos necessários à manutenção da Requerente, fundamentado tal pretensão Você está aqui: Home › Exemplos gratuitos Exemplos…

à baila o entendimento jurisprudencial pátrio. Ademais, faz-se uma ponderação acerca da aplicabilidade prática dos institutos em comento, assim como sobre sua efetiva utilidade no ordenamento jurídico, traçando um comparativo com o instituto do arrendamento, culminando por analisar os fatos ensejadores de extinção dos mesmos. Por fim, destacamos não ser de nossa pretensão esgotar todas as discussões acerca do tema, mas traçar viés de raciocínio de modo a disponibilizar as ferramentas…

Associados S/C Ltda. tenha patrocinado os feitos referentes aos mandados cumpridos por Luís Alberto Vicentini. Ressalte-se que a procuração acostada – em que é outorgante GM Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outorgada, dentre outros, a Maria Lucília Gomes (fls. 377/380) – corresponde ao mandado de reintegração de posse e citação cumprido por Denise M. Vicentini (fls. 376 e 381/382, autos n. 008.99.014805-7), e não pelo acusado, não obstante ele tenha, com ela, subscrito o auto…

Noções Históricas 1.1- Origem e Desenvolvimento do Direito de Superfície. O instituto da Superfície tem a sua origem no direito romano, no período classificado como “romano-helênico”, o qual se deu através de arrendamentos de longo prazo, vale dizer os locatio conductio rei , quando então passou a se admitir a possibilidade de coexistirem em separados, a propriedade do solo da propriedade das construções, ainda que por força de direito temporário e resolúvel por

aproximadamente R$40.890,00 e somente reembolsou a financeira R$22.000,00. Lucro aproximado de R$18.890,00. Se não existe dívida, não há interesse processual. O binômio necessidade-adequação, formador deste instituto, não está presente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, EM FAVOR DA ARRENDANTE, APENAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.…

ou jurídica (mutuário/ fiduciante) este tem a posse direta faz empréstimo bancário (mutuante/ fiduciário) este tem a propriedade indireta e posse insolúvel, o instrumento é empréstimo mútuo, e neste contrato o banco requereu um bem com garantia fiduciária (um contrato acessório ao contrato de mútuo (empréstimo). O fiduciante que não pagou o mútuo o fiduciário poderá fazer a busca e apreensão do bem para bem móvel, caso bem imóvel reintegração de posse. Na falência do fiduciante o…