Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

complementar 116/2003. (Art. 1º da lei complementar 116/2003.) 2) Base de Cálculo: Preço dos Serviços. Vide exceções - Art. 7º da lei complementar 116/2003. 3) Local onde é devido o imposto: Art. 3º e 4º da lei complementar 116/2003. 4) Não incidência do Imposto: Art. 2º da lei complementar 116/2003. *5) Alíquota Mínima: 2% - Vide exceção no Art. 88 da Emenda Constitucional 37/2002 juntamente com lista anexa no Decreto Lei 406/68. *6) Alíquota Máxima: 5% - Art. 8º da lei…

importante, qual seja, o local (Estado) onde tenha início o transporte. Ainda tratando sobre o imposto de competência estadual, é comum verificar o pagamento a maior por parte das empresas em razão da não observância das hipóteses de isenção e não incidência do imposto. Tratando-se de ICMS, cada Estado tem suas normas específicas devendo ser analisado caso a caso, conforme legislação estabelecida. Em um mercado tão concorrido, a verificação da correta tributação aliado a um…

Fiscal: quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeirospara o estado. Imposto de renda, por exemplo. Extrafiscal: quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regulares determinados setores da economia. As mudanças do IPI possuem essa função. Para fiscal: quando ocorre a delegação, pela pessoa politica (união estados-membros, distrito federal e municípios), mediante lei, da capacidade tributaria ativa à terceira pessoa ( de direito publico ou privado),…

relatórios de tudo o que ocorreu no universo contábil. O art. 176 da Lei 6.404/76 regulamenta as demonstrações exigidas pela legislação comercial. “Art. 176 – Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício; I – balanço patrimonial; II – demonstração dos lucros ou prejuízos…

Físicas. ➢ IRPJ = Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ➢ CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO SOBRE CONSUMO □ ISS = Imposto sobre Serviços. ❖ ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ➢ IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados. PIS = Programa de Integração Social. ➢ COFINS = Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. IMPOSTO REGULATÓRIO ➢ II = Imposto sobre Importação de Produtos…

produção, tecnologia de ponta, controle rigoroso dos custos, e responsabilidade socioambiental. A escalada da carga tributária também tem seus reflexos no setor agrícola brasileiro, a despeito de esforços da União e dos estados no sentido de reduzir a incidência de tributos de sua competência sobre a produção rural, sobretudo de bens que compõem a cesta básica e mercadorias destinadas à exportação. Uma empresa que exerce a atividade agropecuária ou mesmo agroindustrial, assim como as…

............................. 09 4. Regimes de incidência do PIS/COFINS .......................................................................................... 09 4.1 Regimes de Incidência cumulativa ........................................................................................... 09 4.2 Exemplo de Regimes de Incidência cumulativa ...................................................................... 10 4.3 Regimes de Incidência não cumulativa .................................

porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II -…

Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto de competência estadual, previsto no art. 155, II da Constituição Federal de 1988. 1.1 – CAMPO DE INCIDÊNCIA O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação. 1.2 – CONCEITO DE MERCADORIA Considera-se mercadoria, para efeito da…

escrituração, elaboração e utilização dos demonstrativos contábeis, e ainda, as diversas necessidades dos mais diversos usuários. 3 Conteúdo Programático (contemplando pesquisa e extensão) Conteúdo programático Horas/ aula 1. Operações Mercantis 1.1. Transações de compras e vendas 1.2. Devoluções de compras e de vendas 1.3. Fretes e seguros 1.4. Abatimentos 2. Tributos nas operações 3. Apuração do custo da mercadoria vendida (inventário periódico e inventário…