Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

2.995,71 até R$ 3.743,19 | 22,5% | R$ 505,62 | Acima de R$ 3.743,20 | 27,5% | R$ 692,78 | - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - (Art.153, IV, da Constituição Federal). Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: * com o desembaraço aduaneiro do produto importado * com

colocação no mercado de capitais de títulos de dívida emitidos pela empresa (debêntures) inclui-se nesta categoria (LEMES JÚNIOR; RIGO; CHEROBIM, 2002). Completando as fontes externas de capitais de terceiros, temos as operações de arrendamento mercantil (leasing) em que a empresa arrendatária detém a posse e o uso de ativos fixos durante a maior parte da sua vida útil, mas a propriedade é da empresa arrendadora. As obrigações contratuais da arrendatária não figuram no seu…

ICMS; 2. se o estabelecimento recolher o ICMS com base no regime de estimativa. O Convênio ICMS 143/2006 instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). A Constituição atribuiu competência tributária…

...........................................................28 4. DOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO....................................................................................... 33 4.1 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................................................................33 4.2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários- IOF..................................................

1. Conceito de Lucro Real É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Data de Apuração Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerram-se: a) nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, no caso de apuração trimestral

financiamento há um bem especifico a ser financiado, a exemplo, um carro, uma casa ou uma moto. O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador…

COOPERATIVAS, 137 8 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Resultados de Atos Cooperativos e Não Cooperativos, 142 Despesas Não Dedutíveis, 143 Venda de Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS…

COOPERATIVAS, 137 8 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Resultados de Atos Cooperativos e Não Cooperativos, 142 Despesas Não Dedutíveis, 143 Venda de Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS…

tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; Observações: – As isenções somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI. – Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação,…

Regime Cumulativo a base de cálculo é o faturamento mensal – Receita Bruta - sem a dedução de custos, despesas ou encargos. Para o cálculo da base de cálculo excluem-se: as receitas isentas, as vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, IPI, ICMS quando destacado em Nota Fiscal e cobrado pelo vendedor ou tomador de serviço na condição de substituição tributária, das reversões de provisões, das recuperações de créditos baixados como perdas, dos resultados positivos da…