Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

mercado, o fato de alguns agentes realizarem evasão fiscal ou planejamento tributário, pode também afetar o equilíbrio concorrencial. Uma das dificuldades frequentemente evocadas pelas empresas é o caráter caótico do sistema, com superposição de incidências e um elevado nível de complexidade. O grande número de tributos, alíquotas, regras e formas de arrecadação existentes no país, tornam o sistema extremamente complexo e pouco transparente, o que gera custos elevados e uma burocracia…

compostas e papel imune a impostos, por força do art. 21 da Lei 10.865/2004 (que alterou vários parágrafos do art. 2 da Lei 10.833/2003), a alíquota é específica. Base de cálculo A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei…

está sujeito à incidência do Imposto de Renda. STJ Súmula nº 129: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. STJ Súmula nº 135: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. STJ Súmula nº 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. STJ Súmula nº 138: O ISS incide na operação de arrendamento…

Gestão Tributária do Curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO SÃO GONÇALO 2013 Sumário Introdução-------------------------------------------- 4 ICMS -------------------------------------------------- 5 IPI ------------------------------------------------------ 6 ISS ----------------------------------------------------- 8 Lucro Presumido ----------------------------------- 9 Lucro Real ------------------------------------------- 10 …

e ao mercado, desde 01 de julho de 2007 (LEI COMPLEMENTAR 123/2006). 5 Consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00…

Federais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição,…

regras gerais de apuração: Regime de incidência cumulativa; e Regime de incidência não cumulativa. PIS / COFINS PIS/Cofins – Regime de Incidência Cumulativa Trata-se de um regime de apuração em que o PIS e a Confins não são recuperáveis, vale dizer, seus valores integram o custo de aquisição das mercadorias, bens e serviços. Portanto, nesse regime não há direito a crédito do PIS e da Cofins pagos em operações anteriores. Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e…

obrigatória. Não constitua sansão de ato ilícito: a incidência de impostos não configura uma punição sobre um ato ilícito praticado. Instituída em lei: Introduzido mediante a previsão em lei. Linha do tempo de todos os impostos: ||----------------|----------------||----------------||----------------|| HI FG OT L CT HI – Hipótese de incidência – descrição abstrata…

Para minimizar estes efeitos, faz-se necessário um planejamento de toda a área tributária para diminuir a incidência de impostos, taxas e contribuições que representam uma grande parcela dos custos das empresas e assim aumentar sua competitividade num mercado cada vez mais exigente. Isso se dá através do melhor enquadramento tributário onde é possível diminuir consideravelmente a incidência dos impostos e permitir a obtenção de melhores resultados financeiros. Aqui nosso trabalho esta…

o Imposto sobre Produtos Industrializados em pessoa física e pessoa jurídica, abordando os itens acima mencionados em cada um dos tipos de impostos federais. 1. Conceito de Renda O artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê a incidência de imposto sobre a renda, como, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Como pode ser visto a seguir: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…