Arrecadação Tributaria

1: Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Questão 2: Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a arrecadação, com o fim de…

deficiências. . * COMPETENCIAS TRIBUTARIAS A competência tributária é considerada uma competência originária, pois está subordinada às normas previstas na Constituição. Estas normas, num entendimento pacífico, são consideradas superiores as de qualquer norma estabelecida pelas chamadas obrigações tributárias Enuncia o art. 7º do CTN uma característica marcante da competência tributária, qual seja, sua indelegabilidade. Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a possibilidade de um ente político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência…

da carga tributária de 2002 a 2009, mostrando quais tributos foram responsáveis por sua queda no ano de 2009, ano em que esteve mais evidente a crise econômica que afetou o mundo inteiro. Para realizar suas estimativas, o IPEA, assim como o IBGE, utiliza fontes primárias para adquirir seus dados, fontes essas como: a Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Conselho Nacional de Política Fazendária. Nas estimativas das cargas tributárias…

_____________________________________________________________________ Tributos: ________________________________________ Dividendos: ________________________________________ Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis: ________________________________________ 2 Prova: - Ano: - Organizador: - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar é o ato normativo necessário para regular as…

Administração Pública Arrecadação Própria ARRECADAÇÃO PRÓPRIA: Um estudo na Secretaria de Tributação no Município de Pau dos Ferros/RN. Prof. Me. Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio - Orientador sampaiojean@yahoo.com.br Departamento de Administração/CAMEAM/UERN Jesimiel Souza Morais – Acadêmico anjomiel@hotmail.com Departamento de Administração/CAMEAM/UERN INTRODUÇÃO: A Secretaria Municipal de Tributação tem como missão desempenhar as atividades referentes a…

grande medida, facilitou para grande parte dos contribuintes (75%) pouco representativos em termos de arrecadação total (5%). Entretanto, é complexa a legislação tributária, principalmente para as empresas que não estão no regime de tributação do SIMPLES, a exemplo das hipóteses de incidência, do sistema de apuração e tributação, dos mecanismos de diferimento, não cumulatividade, substituição tributária, parcelamentos, etc. Trata-se de um sistema tributário bastante complexo, e que dá…

ATPS – Contabilidade Tributária ETAPA 2 Aula-tema: Escrituração Fiscal e Contabilização dos Tributos Indiretos ISS, ICMS e IPI; Folha de Pagamento - Critérios para Cálculo e Contabilização dos Encargos Sociais e Provisões para Férias e 13º Salário. Esta atividade é importante para que você pratique cálculos tributários. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 Realizar atenta leitura do artigo: Carga Tributária Brasileira 2012, disponível em Acesso em: 26 abr. 2012

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

de dinheiro ao Estado, dinheiro esse proveniente do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. É a obrigação de pagar o sujeito ativo. Ex.: pagamento dos impostos. Obrigação Acessória – Tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação tributária que não seja o pagamento do tributo. Ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco. Ex.: Obrigação de emitir nota fiscal (ação – fazer), não rasurar os livros da empresa (omissão), não receber mercadoria sem…