Arrecadaçao Tributaria Municipal

CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda…

GESTÃO TRIBUTÁRIA - TURMA A - ILICÍNEA 11 A 29 DE JUNHO DE 2012 A evolução dos tributos no Brasil e a gestão publica municipal Como creio já ter sido citado por outros colegas, o modelo federativo centralizador no qual o Brasil esta inserido, faz com que haja um desequilíbrio na captação, distribuição e utilização dos tributos arrecadados. Minha percepção esteja errada, porém vejo Poços de caldas e Pouso alegre e Varginha como cidades onde se faz o progresso no sul de minas, com…

Legislação Tributária nas Cidades 1. Introdução A política brasileira de desenvolvimento urbano conta, desde o advento do Estatuto da Cidade, em meados de 2001, com ferramental tecno-jurídico avançado para alcançar os objetivos assinalados na Constituição Federal: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. O princípio da legalidade, contido na Constituição, merece atenção

Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I. - Constituição Federal, Art. 15. 2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos) A competência tributária diz respeito a criação de tributos. A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal no artigo 145. Só podem instituir tributos os entes dotados de poder…

eletrônica, onde pretende-se demonstrar as mudanças ocorridas no processo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no município de Rolim de Moura – RO após a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-s. A NFE-s faz parte do Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED que surgiu para informatizar os sistemas de controle do fisco municipal assim como para aumentar arrecadação do ISSQN e diminuir possíveis custos dos contribuintes com emissão e…

obrigação de pagar IPTU. As receitas constituídas com a arrecadação dos tributos proporcionam a maior via de obtenção de recursos. E tem uma importância tal que, na ciência jurídica, ela passou a ser regida como ramo próprio, chamado de Direito Tributário. Na definição de Luciano Amaro, Direito Tributário “é a disciplina jurídica dos tributos”. Com base em normas e princípios, o Direito Tributário vai tutelar as regras para instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Campus Jequié DIREITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profª. Eliene Freire lnfreire@Hotmail.com DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA ÍNDICES / INDICADORES TRIBUTÁRIOS ALEXANDRE DA SILVA PUJOL Orientador: Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005 1/61 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA APRESENTADA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO EMPRESARIAL – IDHGE – DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET –…

80730-370 . Bigorrilho . Curitiba . Paraná Telefone: 41 3053-3219 . www.ibpt.com.br EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PREVISÃO PARA 2013 Com base na arrecadação até novembro de 2013 e com a divulgação do PIB do 3º. trimestre deste ano, o IBPT fez a sua previsão para a carga tributária total, bem como apresenta a evolução da carga tributária desde 1986. A carga tributária em relação ao PIB deve ter um pequeno aumento em 2013, quando comparada com 2012, fechando em…

80730-370 . Bigorrilho . Curitiba . Paraná Telefone: 41 3053-3219 . www.ibpt.com.br EVOLUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E PREVISÃO PARA 2013 Com base na arrecadação até novembro de 2013 e com a divulgação do PIB do 3º. trimestre deste ano, o IBPT fez a sua previsão para a carga tributária total, bem como apresenta a evolução da carga tributária desde 1986. A carga tributária em relação ao PIB deve ter um pequeno aumento em 2013, quando comparada com 2012, fechando em…