Arrecada Ipi

a anterioridade mínima prevista para os institutos que criam obrigações tributárias. A razão de ser do princípio da anterioridade, nas palavras de Machado (1992, p. 10), é: A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser considerado. Princípio da Irretroatividade da Lei A Constituição…

ministro da fazenda Guido Mantega afirmou que a inclusão dos tabletes entre os itens beneficiados pela chamada Lei do bem irá reduzir o custo de produção dos equipamentos em 31% em função da desordenação de imposto sobre produtos industrializados ( IPI ) ,Imposto de importação (II), PIS e CONFINS. Passo 03 (Equipe). a) Informações sobre o mercado consumidor (quem são os consumidores, quanto ganham, quanto gastam de sua renda na compra do produto/ serviço em questão quando compram e…

cobra por um Serviço Comum TARIFA Rmunera Serviço Público essencial LEGALIDADE Obrigação decorrente da Lei A instituição ou majoração de Tributo deverá se dar por meio de Lei Ordinária Obrigação“ exlegge “ EXCEÇÕES Art. 150, § 3º da CF IPI, IOF, II, IE (todos Federais) Majoração pode ser por decreto Alíquotas OBS. A criação do Tributo não pode ser por decreto, mas sua majoração sim, através das alíquotas. A retirada de um benefício que vá implicar no valor do…

Taxa e Contrib. Melhoria, tributos vinculados, instituídos pela pessoa política q realiza atividd q é o FG. Ex de conflito: A dúvida se a impressão de estampas em camisetas é um serviço sujeito ao ISS ou um procedimento de industrialização sujeito ao IPI é resolvido pela lista de serviço, LC 116/03, q inclui como serviço. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ex. aparente conflito de competência: Um imóvel não se sujeita ao mesmo tº IPTU e ITR. Necessidd estabelecer um critério. CTN: critério é o…

acordo com o principio da estrita legalidade tributaria. O tributo não pode ser constituído com uma penalidade, como na sanção pelo descumprimento da lei. Os tributos podem ser classificados em fiscais e extrafiscais. No tributo fiscal, o Estado arrecada valores para o bem geral da coletividade. Tributos extrafiscais são tributos que têm por objetivo restringir certas condutas das pessoas, como de atividades nocivas. Exemplo seria o tributo contra o cigarro. Tributos parafiscais são…

que a oferta está maior que a procura. Resumindo: Oferta: um determinado bem ou serviço oferecido. Procura: a busca pelo determinado bem ou serviço. 2.7 POLÍTICAS FISCAIS O governo federal reduziu o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Essa é uma medida de política fiscal, que, compõem o arsenal do governo para amenizar os reflexos da crise internacional no Brasil e estimular a economia. Menos impostos, mais negócios, mais emprego e renda para as…

Além disso, o próprio ICMS têm diferentes alíquotas para seus serviços, como comunicação e transporte. Essas alíquotas geralmente variam entre 4% e 25% e também contribuem para complicações desnecessárias nos momentos de apuração e fiscalização. O IPI tem alíquotas estabelecidas por indústria, o que geralmente é usado para favorecimentos indevidos de agentes públicos. O II (importação) também contempla múltiplas alíquotas por produto, o IPVA por tipo de veículo e o IPTU às vezes por tipo e valor

acompanhar mais de perto as ações e programas em andamento, bem como avaliar periodicamente o cumprimento dos mesmos. As fontes de informações específicas para o controle das receitas • Proporcionalidade entre as receitas previstas e as receitas arrecada; • Comparativo entre as receitas arrecadadas e as despesas; • Apuração dos valores inscritos em divida ativa. A auditoria nas receitas públicas depende de informações especificas de dados que em regra, não são contabilizados e…

Pós-Graduação Centro de Aperfeiçoamento dos Economistas do Nordeste - CAEN Curso de Mestrado em Economia do Setor Público MARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA AGUIAR O IMPACTO CAUSADO PELA REDUÇÃO DO IPI NA ARRECADAÇÃO DO ICMS NO BRASIL Fortaleza 2009 MARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA AGUIAR O IMPACTO CAUSADO PELA REDUÇÃO DO IPI NA ARRECADAÇÃO DO ICMS NO BRASIL Dissertação submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Economia Mestrado Profissional - da Universidade Federal do Ceará -…

150, VI, “d”, da Constituição, que é a imunidade aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Releva notar, neste passo, que a imunidade abrange somente os impostos incidentes sobre a importação (II), a produção industrial (IPI) e a circulação das mercadorias mencionadas (ICMS), e não os impostos sobre a renda e os patrimônios de editoras e livreiros, por exemplo. - Mistas: revestidas tanto do aspecto objetivo, porque conferidas em função de uma realidade de…