Arrecadação Microempresa

questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. O contribuinte pode optar pela opção tributária que mais lhe interessar, e a tendência do fisco é modificar as leis e eliminar as possibilidades que resultam na menor arrecadação para os cofres públicos. O planejamento tributário segue as etapas de levantamento histórico da empresa, identificando as transações efetuadas; a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e avaliar se houve…

ordem econômica brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas…

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal

Simples Nacional Lei da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram…

da Previdência Social. 2.4 LEI COMPLEMENTAR 123 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos…

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL São Paulo 2012 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente constituídas, observados os limites de…

características básicas das MPE atuantes no Brasil, comparando-as com a experiência dos países da OCDE. Com base em dados recentes, busca-se mensurar os impactos da implementação do regime de tributação simplificada sobre o mercado de trabalho, a arrecadação tributária e sobre os custos da administração tributária. Os resultados obtidos são úteis tanto para definir o grau de acerto na adoção das medidas em análise como para indicar a necessidade, ou não, de ajustes corretivos.…

MICROEMPRESA TURMA 3008 AB/NOITE FORTALEZA 15 JANEIRO 2014 RESUMO As Microempresas a cada dia tem tido grande destaque econômico e social, o Governo Federal tem criado políticas públicas afim criar de parcerias com essas grandes geradoras de rendas privadas, inovando com tecnologias tem sido menos burocrático para a categoria, o SEBRAE (Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas) é o principal órgão com finalidade

O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais…

SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”) O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil