Arras

CURITIBA 18 de Março de 2014 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ----- VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Autos do processo: --/--- “XX”, já qualificado por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS pelo rito ordinário que lhe promove “ZZ”, qualificado na inicial, inconformado com os termos da r. sentença de fls. Que julgou procedente a ação, vem dela recorrer interpondo o presente RECURSO DE APELAÇÃO com o oferecimento das…

Exceção da objetiva. Resoluções CONFECI Arras ou Sinal: Confirmatórias ou penitenciais. Art. 420 – arras penitenciais que cabe arrependimento. Confirmatórias (regra): é a regra, não cabe arrependimento. Penitenciais (Exceção): cabe arrependimento (desde que tenha previsão contratual). Arras Confirmatórias: Sinal confirma a compra. Não cabe arrependimento (salvo contrato com cláusula de arrependimento, que faz transformar as Arras em PENITENCIAIS). Se pago o sinal e não for

causa.” De mais a mais, encontra pacificado nos nossos tribunais que o prazo prescricional para reaver o valor dado em ARRAS é de três anos, consoante pode se verificar da redação dos ementários abaixo: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS RESTITUIÇÃO EM DOBRO PRAZO PRESCRICIONAL NOVO CODIGO CIVIL. Civil. Arras. Devolução em dobro. Ação de restituição de arras cumulada com indenização por danos morais. [...] Inadimplemento ocorrido na vigência do Código Civil de…

através de cheque administrativo, ou à prazo desde que através do sistema financeiro de habitação, obtido pela instituição financeira CEF (Caixa Econômica Federal), Banco HSBC, BANCO SANTANDER ou BANRISUL, com ARRAS penitenciais de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total da venda . As arras devem ser recebidas através de cheque administrativo ou em espécie em moeda corrente deste país. Qualquer forma de pagamento diferente das previstas nesta Clausula deveram ser consentidas pelo…

imóvel no valor de R$ 385.000,00 e deverá ser paga em moeda corrente do país. As partes acordaram que terá um entrada no ato da assinatura e as demais parcelas serão divididas, contendo datas especificas para quitação, sendo este contrato passível de arras, caso a venda não se efetivar, tendo este contrato caráter irrevogável e irretratável. Elementos extrínsecos: Os agentes são capazes são Atanagildo de Sá, Carmen Luciá de Sá, ambos vendedores e Cássio Nakamura, denominado comprador.…

APELADA AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA CAUSA JUSTIFICADORA DO INADIMPLEMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PROMITENTE COMPRADORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE ARRAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELA CONCLUSÃO, ANTE A MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…

(Equipe) A mesma equipe deve por fim discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. Bibliografia básica • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil

fase. b) Cláusula penal: é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento. É também denominada pena convencional ou multa contratual. c) Arras ou sinal: é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. Constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da…

danos. a) Representa compulsoriamente um reforço da obrigação principal. b) Serve de cálculo pré-determinado das perdas e danos (eventual prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação). 20. Em que consistem as arras e quando existe a obrigação de devolvê-las? As arras é um ato de negocio preliminar em que a pessoa que estiver adquirindo um imóvel efetua, em favor do proprietário vendedor, o pagamento de uma quantia em dinheiro, ou através de outro bem móvel, como garantia da…

XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXXX APELANTE: ADEILTON APELADO: VILMA EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATOS Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual em que o autor pleiteia a rescisão do contrato e a devolução em dobro das arras prestadas, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a condenação da demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Por sua vez, o…