Arras

haver infringência de qualquer das cláusulas do contrato ou inadimplemento relativo – mora). Arras ou Sinal Trata-se, portanto, de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra – em geral, dinheiro –, em garantia da obrigação pactuada. Poderá ou não, a depender da espécie das arras dadas, conferir às partes o direito de arrependimento, conforme veremos em seguida. Arras Confirmatórias Sua principal função é confirmar o contrato, que se torna…

ARRAS OU SINAL As arras ou sinal é um ato negocial preliminar em que a pessoa que estiver adquirindo um imóvel efetua, em favor do proprietário vendedor, o pagamento de uma quantia em dinheiro, ou através de outro bem móvel, como garantia da execução e do cumprimento do contrato de compra e venda, que será formalizado em um momento posterior. Essa prestação inicial tem como finalidade essencial confirmar o interesse concreto do comprador em concluir o contrato de compra e venda, até que…

inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja, que ainda há viabilidade de…

inadimplemento absoluto da obrigação. ARRAS OU SINAL Arras ou sinal constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro por ocasião da conclusão do contrato com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento. Ressalte-se que possuem natureza jurídica acessória, ou seja, as arras são acessórias dos…

III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais ....................................................................................... 39 Parecer…

Penal. ARRAS (SINAL) Art.417~420/CC Tudo o que a parte entregar a outra como final da garantia da obrigação contraída. Espécies de Arras: •Confirmatórias: Em caso de desistência haverá restituição mais o equivalente, uma vez que possui o direito de indenização suplementar. (Art.419/CC) •Penitenciais: Direito de Arrependimento. (Sem direito a indenização) Deve estar duplamente expressa. Uma vez que as Arras devem vir expressamente no contrato. Sem definir a qual das espécies de…

contratuais; não é propriamente cláusula penal, pois não se refere a obrigação do ressarcimento. Ex.: Multa de trânsito; multa imposta ao empregado pelo empregador; etc. Não diz respeito ao ressarcimento, é apenas multa. Cláusula Penal Vs. Arras Penitenciárias Nas Arras Penitenciais, o corespectivo do direito de arrependimento vem estipulada por quantia mencionada antes de concluído o contrato e não como indenização por inadimplemento, como verifica-se na cláusula penal. Art.…

698.707-30, residente na Rua Rino Levi, nº 375 – apt. 605 – Bnarra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22.793-720, por seu procurador que subscreve a presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GONZAGA IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.010/0001-72, com sede na Rua Prudente de Morais Neto, nº 101, Coberturas 302 e 303 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ – CEP…

que o credor exija o seu cumprimento forçado (via judicial), cumulado com juros, correção monetária e cláusula penal, ou só cabe a sua conversão em perdas e danos? 4. Distinga juros moratórios e juros compensatórios. 5. Distinga arras confirmatórias e arras penitenciais no tocante aos seus efeitos. 6 Inadimplida a obrigação, são devidos honorários advocatícios mesmo que não haja atuação judicial do advogado na cobrança? Explique. 7 Estabelecida a cláusula penal compensatória…

cláusula determinada; ou b) a evitar o retardamento, a mora (art. 411). 13. Qual o conceito de arras ou sinal? Quais as consequências jurídicas em relação às arras, em caso de não execução do contrato pelo devedor ou pelo credor? Sinal ou arras é quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. Para Silvio Rodrigues, as arras "constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro,…