Arras Penitenciais E Confirmatórias

07/STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. JURISPRUDENCIA: Ação de cobrança - Devolução de arras Compromisso de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência - Aplicação do princípio geral do direito que veda enriquecimento sem causa Devolução devida - Recurso previsto. O STJ, a respeito, já teve oportunidade de decidir que: Ordinariamente, as arras são simplesmente confírmatórias e servem apenas para início de pagamento do preço ajustado e, por demasia, se ter…

CONTRATOS Quanto à forma, os contratos se classificam em: Contratos principais - São aqueles cuja existência independem de qualquer outro. Ex: contrato de depósito. Contratos Acessórios - São aqueles que existem em função do contrato principal. Ex: Arras. Contratos preliminares - São ajustes que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contratantes. Ex: pacto de contraendo. Contratos definitivos - São aqueles contratos que criam vários tipos de obrigações definitivas…

solicitado, mesmo assim, utilizamos em diversas compras sucessivamente. Sendo assim, expressamos tacitamente que aderimos ao contrato. Arras: mais conhecido como sinal, é o valor entregue como adiantamento para garantir um negócio, podendo ser arras confirmatórias, ou seja, aquelas que se entendem por princípio de pagamento que não permitem arrependimento, ou arras penitenciais, que existem para punir quem desistiu do negócio. Exemplo: Negócios Imobiliários. Vício redibitório: é o…

formalidade. É o contrato de transporte, por exemplo. Reais são os ajustes que dependem, para seu aperfeiçoamento, da entrega de uma coisa, feita por um contratante ao outro. São contratos reais o comodato, o mútuo, o depósito, o penhor, a anticrese, as arras etc. 16 Contratos solenes e não-solenes    São solenes os, contratos que dependem de forma prescrita em lei; não-solenes, os de forma livre. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel em geral se efetiva por meio de…

espécie e natureza da operação. b) Moratórios: Em razão de atraso, correndo a partir do dia seguinte do vencimento. Independe de alegação de prejuízo. c) Juros Simples e Compostos: São capitalizados anualmente e calculados sobre o capital inicial Arras ou Sinal É o dinheiro dado por um contratante ao outro, consentido de querer o negócio (sinal). Natureza Jurídica: a) Caráter Real: Só existem com a tradição de alguma coisa. b) Caráter Acessório: Surgem em virtude de um contrato…

direito de arrependimento torna-se, portanto, irrevogável e irretratável. 2 DAS ARRAS Etimologicamente a palavra arra, derivou do latim arrha, e, também do grego arrabón, com sentido de penhor, de garantia. Geralmente, as arras consistiam em dinheiro, mas não se impedia que o sinal pudesse ser promovido pela entrega de outras espécies de bens, dados, do mesmo modo, para constituir esta garantia contratual. As arras, nessa acepção, pressupunham sempre a existência de uma obrigação…

concedendo-nos a oportunidade de enriquecermos cognitivamente na área jurídica, proporcionando-nos um futuro promissor. São Paulo, 27/08/2012 Alunos realizadores do presente trabalho. . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara…

propositura dessa ação. CAPÍTULO XXVI – ARRAS CONFIRMATÓRIAS E ARRAS PENITENCIAIS 2. CONCEITO DE ARRAS Trata-se, portanto, de uma disposição convencional pela qual uma das partes entrega determinado bem à outra — em geral, dinheiro —, em garantia da obrigação pactuada. Poderá ou não, a depender da espécie das arras dadas, conferir às partes o direito de arrependimento, conforme veremos abaixo. 3. MODALIDADES DE ARRAS 3.1 ARRAS CONFIRMATÓRIAS Neste caso, as arras simplesmente confirmam…

5. Arras Arras significam sinal, ou seja, é aquilo que é entregue por um dos contratantes ao outro como princípio de pagamento quando da celebração do contrato para confirmação do acordo. A vantagem do adiantamento de um sinal é validar o negócio, pois se houver desistência, aquele que desistiu perderá o valor das arras para compensar os prejuízos. Se quem deu o sinal renunciar, não poderá cobrálo de volta; se quem o recebeu desistir, devolverá o valor em dobro (como recebeu…

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…