Aproveitamento Do Espaço Urbano Do Distrito Federal Para

implementação da politica e desenvolvimento urbano. O plano diretor é a visão técnica do município, elaborado pela prefeitura, sociedade, e o legislativo estabelece os parâmetros para o desenvolvimento e gerenciamento urbano, que visa estabelecer e organizar o crescimento ,o funcionamento e o planejamento territorial. O plano diretor é o que visa o desenvolvimento da cidade e obedece aos dispositivos da legislação federal, o estatuto das cidades, lei federal n°2633/2006,bem como…

da disciplina Planejamento Urbano II, do curso de Arquitetura e Urbanismo, orientado pelo Prof. Armando Branco. SALVADOR 2013 APRESENTAÇÃO Este relatório é o produto da pesquisa realizada junto à disciplina Planejamento Urbano e Regional II, do curso de Arquitetura e Urbanismo, e orientado pelo professor Armando Branco. O objeto de estudo é o zoneamento urbano, cujo entendimento se fez pela análise e comparação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da…

OS PROBLEMAS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL Hélio de Andrade Silva* Palavras-chave: Grilagem de terras. Invasão de terras. Distrito Federal. Resumo: A grilagem e a invasão de terras públicas Distrito Federal é uma afronta ao ordenamento legal urbanístico, configurando uma situação de afronta a lei. Sumário: 1- Introdução; 2 - A ocupação da terra do Distrito Federal; 2.1 - O sonho da nova capital; 2.2 - A ocupação urbana e rural; 3 - Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 -

Consultores na área de Transporte Urbano, prestando serviços à empresa Altran/TCBR, de Brasília. • • • Fabíola Guedes: SQSW 104 Bloco F Aptº 404, Sudoeste/ DF, fabiolaguedes@gmail.com Luana Martins: SQS 302, Bloco H, Aptº 106, Brasília/ DF, martinsluana2005@gmail.com Nei Simas Andrade de Oliveira: SQN 403, Bloco P, Aptº 202, Brasília/ DF, neisimas@yahoo.com.br 2 RESENHA O Distrito Federal há anos passa por um processo de deterioração urbanística e ambiental. Os espaços públicos…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…

BARDDAL ARQUITETURA E URBANISMO Planejamento Urbano I Professor: Jaqueline Andrade Aluno: Bárbara Castillo O Uso do Solo e o Município, Carlos Nelson F. dos Santos, 3 ª edição, Textos de Administração Municipal 2, p.7- 47 O que é solo urbano e o que é solo rural “[...] bens básicos, que constituem suportes indispensáveis às atividades que garantem a sobrevivência dos indivíduos e das sociedades.” (p.7). “Sobre o solo o homem organiza seus espaços, dispõe seus produtos,…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MAYARA DA SILVA LIMA CURSO: ESTRADAS Lei n.º 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano no Registro Imobiliário Resumo O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas…

municípios, os estados que congregam vários municípios, o Distrito Federal que é a sede administrativa do país e a União que congrega os estados e o Distrito Federal. Cada um destes entes elabora suas próprias leis, executa suas políticas públicas, institui e arrecada tributos, seguindo a distribuição de competências feita pela Constituição Federal. A política urbana deve ser feita pelos municípios conforme a distribuição da Constituição Federal, cabendo aos estados legislarem sobre a…

Municipal de Itaporã, MS, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Leis, etc... Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e conforme artigos 213 e 214 da Constituição Estadual, fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano Diretor Participativo do Município de…

1. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Diretrizes Legais ESTATUTO DA CIDADE Lei Federal nº 10.257/2001, previu o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, um novo instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores, que garante o direito à qualidade urbana de quem mora ou transita no entorno da obra. Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévia de impacto de…