Aproveitamento Do Espaço Urbano Do Distrito Federal Para

principalmente da parte da sociedade. Não de interesse pessoal,mas de todos. PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL PDOT-DF I – O QUE É O PLANO DIRETOR 1. Plano Diretor : Instrumento obrigatório pela Constituição Brasileira para cidades com população superior a 20.000 habitantes – aplicável ao DF, unidade única da federação, indivisível. 2. A Lei Federal n 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais…

IV – Da Política Municipal de Assistência Social Subseção V – Da Política Municipal de Cultura Subseção VI – Da Política Municipal de Esporte e Lazer Subseção VII – Da Política Municipal de Segurança Urbana CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO URBANO-AMBIENTAL Seção I – Das Disposições Preliminares Seção II – Da Política Municipal de Habitação Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Das Diretrizes e Ações para Áreas de Interesse Social e Assentamentos Subnormais Subseção

INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE ANÁLISE COMPARATÓRIA. Londrina 2014 INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE ANÁLISE COMPARATÓRIA. Trabalho final de Planejamento Urbano e Regional I, apresentado ao professor José Luiz Faraco pela Universidade Estadual de Londrina. Londrina 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA 7 2.1 ESTATUTO DA CIDADE.............................

IV – Da Política Municipal de Assistência Social Subseção V – Da Política Municipal de Cultura Subseção VI – Da Política Municipal de Esporte e Lazer Subseção VII – Da Política Municipal de Segurança Urbana CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO URBANO-AMBIENTAL Seção I – Das Disposições Preliminares Seção II – Da Política Municipal de Habitação Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II – Das Diretrizes e Ações para Áreas de Interesse Social e Assentamentos Subnormais Subseção

ANEXO 4 NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARÁGRAFOS 182 E 183 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da…

Brasília e Consultora Legislativa do Distrito Federal, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente Tadeu Almeida de Oliveira Arquiteto, possui diploma de Estudos Claudionor Rocha* Aprofundados em Geografia e Planejamento pela Consultor Legislativo é Universidade de Toulouse Le Mirail, França, e da Consultor Legislativo Área de Segurança Pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na Unidade de Desenvolvimento e Defesa Nacional Urbano e Rural e…

(NOME DA UNIVERSIDADE) CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM __________________ AUTOR As consequências da construção desordenada no espaço urbano de Belém: Um olhar do Direito. MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO BELÉM/PA 2014 AUTOR As consequências da construção desordenada no espaço urbano de Belém: Um olhar do Direito. Monografia apresentada ao Curso de pós-graduação em __________________, como requisito parcial para a obtenção do…

sua legislação, cabendo a cada município tê-las em ordem. Neste artigo, tomemos como objetivos o plano diretor da área rural, que pouco se houve falar nos planos diretores, seus zoneamentos, suas áreas, tendo como base as leis da Constituição Federal e o exemplos de planos diretores de Veranópolis e Bento Gonçalves. 2 PLANO DIRETOR O plano diretor segundo o Estatuto da Cidade é o instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão…

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei,…

do Plano Diretor; IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal; V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade; VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade. CAPITULO II – Dos Princípios SEÇÃO I – Da Função Social da Cidade e da Propriedade Art. 5º A função social…