Aproveitamento Do Espaço Urbano Do Distrito Federal Para

os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. O artigo 182…

sendo um dos segmentos mais básicos de necessidade humana. Dentro do campo urbano a água não está mais acessível da forma como era antes, há instrumentos e dispositivos para garantir que a água seja conduzida à residência de cada integrante da sociedade, desde que este esteja dentro dos padrões e normas econômicos (o que não será o caso deste trabalho). Sendo assim, como intervenção física no espaço natural, os centros urbanos se caracterizam como uma alteração do sistema regional como…

SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TÍTULO II CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TÍTULO III CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I - Do Macrozoneamento SEÇÃO II - Do Parcelamento do Solo SEÇÃO III - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias SEÇÃO II - Do Imposto sobre a Propriedade…

sua complexidade, exigem métodos, pesquisas sobre os terrenos urbanos, avaliação de benfeitorias, depreciação do imóvel, e procedimentos judiciais com normas de ordenamento territorial e ambiental, firmado entre pessoas físicas e jurídicas de direito público, ou privado, ou pessoa jurídica de direito público. Este processo é inexorável e atinge rapidamente novos setores econômicos, como o da produção dos ambientes habitáveis urbanos, tanto por exigência dos consumidores, como por…

conjugadas pelo poder público visando, no caso presente, questões urbanas. Na década de 70, tivemos uma periferização da população pobre, que por falta de recursos e em razão de uma legislação fundiária restritiva, acabou por afastá-los dos centros urbanos, jogando-os em locais sem infra-estrutura, pelo preço acessível ou ocupações clandestinas. Muitas vezes essa fixação na periferia em razão do preço se dava em loteamentos ou parcelamentos de solo clandestinos. A política urbana…

Portfólio de Planejamento Urbano Tainá Romero Garcia, 41208323, E12 14/11/2012 Introdução: Este portfolio de minha autoria diz respeito às pesquisas e observações feitas durante o 1º semestre de Arquitetura e Urbanismo especialmente sobre a área estudo, o distrito da zona oeste de São Paulo, Santa Cecília. Aqui também colocarei um pequeno glossário sobre os vocábulos falados em aula, além de pequenos resumos sobre as observações feitas

identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Capítulo VII ) Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência. 12. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 7º) inciso XXXI - proibe qualquer…

co-responsabilidade. A vocação urbana do DF e a sustentabilidade das cidades A vocação urbana do Distrito Federal coloca muitas outras contradições e/ou obstáculos que terão que ser enfrentados, superados e resolvidos. Na Agenda 21 brasileira especial atenção foi dada à questão da sustentabilidade das cidades. Entre os vários entraves destacados no processo nacional alguns são também comuns ao Distrito Federal, como o saneamento básico, os resíduos sólidos e a ocupação desordenada…

I CONFERÊNCIA LATINO-AMERICANA DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL X ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO 18-21 julho 2004, São Paulo. ISBN 85-89478-08-4. DESENHO DE ASSENTAMENTOS URBANOS SUSTENTÁVEIS: PROPOSTA METODOLÓGICA Liza Maria Souza de Andrade (1); Marta Adriana Bustos Romero (2) (1) Mestranda do Programa de Pós-graduação da FAU da Universidade de Brasília, lizaandrade@uol.com.br (2)Prof. Doutora do Programa de Pós-graduação da FAU da Universidade de Brasília,,…

JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos,…