Aproveitamento Do Espaço Urbano Do Distrito Federal Para

culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. OBJETIVOS _Incorporar a cidade clandestina à cidade legal _Reconhecer a diversidade local no processo de desenvolvimento urbano (x padronização dos critérios e intervenções) _Estender o direito à cidade e à cidadania _Associar de desenvolvimento urbano à gestão participativa _Estimular a produção de Habitação de Interesse Social _Estimular a regularização fundiária _Estimular ampliação da oferta de serviços e…

Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um país onde o déficit habitacional é de mais de oito milhões de moradias. A sanção presidencial da chamada Lei da Engenharia Pública, uma iniciativa do arquiteto e deputado federal Zezeu Ribeiro (PT/BA), representa uma vitória do movimento social e das entidades de classe que defendem o acesso da população aos serviços técnicos de engenharia e arquitetura há mais de 15 anos. Esta lei cria a possibilidade de sanar um…

Cultural da Música e da Arte. 2014. 72 p., 210 x 291 mm (AU/IESPlan, Graduação, Arquitetura e Urbanismo, 2014) Trabalho Final de Graduação – IESPLAN. Departamento de Arquitetura e Urbanismo. 1. Parque 2. Urbanismo 3. Morfologia Urbana 4. Espaço Público I. AU/IESPLAN II. Arquiteta e Urbanista REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA GONÇALVES, C. F. S. M. Parque Central de Águas Claras: Polo Cultural da Música e da Arte. 2014. 72 p., Trabalho Final de Graduação, Departamento de…

LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobral – PDDU e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e sancionou a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A presente Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sobral, instrumento básico da sua política de desenvolvimento e de expansão urbana, objetivando, a partir da fixação de objetivos e diretrizes definidos no…

JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos,…

regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Abaixo seguem os artigos Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do…

60 65 CONCLUSÃO 66 BIBLIOGRAFIA 67 ANEXO I 70 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa suscitar algumas questões relacionadas à progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando do não cumprimento da função social da propriedade expressa no Plano Diretor Municipal. Para que se possa falar em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, primeiramente, é preciso fazer algumas…

LOTEAMENTOS: responder justificadamente o que se pede. 1) Conceitue loteamento. Loteamento seria uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionando-o em porções menores, com o objetivo de alienar ao público as partes, em prestações sucessivas e periódicas. Esse fenômeno é regido pela Lei nº 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que assim define loteamento: Pode-se dizer que o loteamento visa integrar sua área à estrutura urbana existente, desenvolvendo um prolongamento da cidade

Noturno, do Curso de Arquitetura e Urbanismo. Votuporanga – 2011 Sumário Introdução ............................ 05 O Sítio Urbano ..........................07 A produção do Tecido Urbano...........................10 O estado e os agentes sociais...........................11 Parcelamento do solo...........................14 Desenho Urbano...........................21 O terreno...........................30 O Entorno do terreno...........................35…

centralizada, ou através de modelos que contemplem a descentralização política, como no sistema federativo, onde ocorre a divisão de atribuições entre os entes, no espaço territorial. O artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. Competência material ou administrativa-ambiental Competência material é a que…