Aproveitamento Do Espaço Urbano Do Distrito Federal Para

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para…

definem planejamento ambiental como "um processo contínuo que envolve coleta, organização e análise sistematizada das informações, por meio de procedimentos e métodos, para se chegar a decisões ou escolhas acerca das melhores alternativas para o aproveitamento dos recursos disponíveis em função de suas potencialidades, e com a finalidade de atingir metas específicas no futuro, tanto em relação a recursos naturais quanto à sociedade." [2] Maria Assunção [3] argumenta que o termo…

nº 730VigênciaRegulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \l "art182" arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto…

............................................................................14 Capitulo IV: dos resíduos sólidos (lixo) ...............................................................................15 Capitulo V: da política de desenvolvimento urbano ............................................................17 Capitulo VI: das áreas públicas ..........................................................................................19 Capitulo VII: da paisagem urbana........................

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…

Hipsometria; • Vertentes; • Drenagem natural; • Recursos hídricos; • Biotas; • Áreas de preservação permanente; • Município pertence a duas bacias hidrográficas: Paraná III e Iguaçu: gerenciamento das bacias hidrográficas • Normas estaduais, federais e pactos internacionais para preservação do meio ambiente e sustentabilidade urbana e rural. • • • • DEFICIÊNCIAS Falta de mão de obra qualificada; BR 277 como divisor da malha urbana; Região acidentada. População…

acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; São instrumentos que garantem a gestão democrática (art. 43): – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; – debates, audiências e consultas públicas; – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 3) Cooperação - entre os governos,…

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ... § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. ... Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por…

Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas Consultas e Modelos Florianópolis 2010 Guia do Parcelamento do Solo Urbano Elaboração Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, sob a Coordenação-Geral do Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, com supervisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e apoio da Procuradoria-Geral de Justiça. Contato Rua Bocaiúva, 1.750,…