Aproveitamento Do Espaço Urbano Do Distrito Federal Para

parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º – O parcelamento do…

Seminário Final Cidade de Muros Teresa Caldeira Teoria da Urbanização Leonardo S. Pereira São Paulo: Três Padrões de segregação espacial “Questões sobre como abrigar o pobre e como organizar o espaço urbano em uma sociedade que se industrializava estavam ligadas ao saneamento. Em conjunto, elas se tornaram o tema central das preocupações da elite e das políticas durante as primeiras décadas do século XX.” Pag. 214. “Além de controlar os pobres, a elite começou a separar-se…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para…

DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CAPITULO X - SEGURANÇA PÚBLICA CAPITULO XI - DA HABITAÇÃO TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO CAPITULO I - DO ESPAÇO URBANO E RURAL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho – CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Seção I - DA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E DA ZONA RURAL Seção II - DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS Seção III - DOS BAIRROS CAPITULO II - DA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS ESPONTÂNEOS CAPITULO III - DAS ZONAS…

paradigma pela municipalidade que o promoverá, de modo integrado e sistêmico, abrangendo toda a dinâmica da vida social e comunitária do Município e de seus habitantes, em todas as suas dimensões, no meio rural e urbano, na sede municipal, no Distrito Olhos d’Água e nos demais distritos que por ventura venham a ser criados no Município, com a finalidade de obter a melhoria da qualidade de vida da população e o incremento do bem estar da comunidade, para as gerações atuais e futuras. …

Demográficos Aspectos Sócio-Espaciais 07 08 11 • Evolução Urbana • Habitação 11 14 Infra-estrutura e Serviços Públicos 15 • • • • • • Saneamento Ambiental Sistema Viário Energia Elétrica Telecomunicações Equipamentos Urbanos Transporte Coletivo Aspectos Institucionais • • • • • Estrutura administrativa Cadastro Técnico Municipal Base de dados Legislação existente Finanças Municipais 15 20 22 22 23 27 28 28 29 29 30 31…

campo. Atualmente, muitos não possuem terras, enquanto poucos possuem grandes propriedades rurais. Porém, atualmente muita coisa mudou, leis foram criadas, alteradas, modificadas, sempre em função da necessidade da utilização dos espaços pelo homem. Com o passar dos anos e o crescimento desenfreado e muitas vezes desordenado das cidades, fizeram-se necessárias leis e normas mais rígidas, principalmente na área ambiental, tudo para tentar o almejado equilíbrio entre homem…

Iniciou-se a cultura do café, do algodão, do arroz, e de todos os produtos agrícolas propícios ao clima local, em alta escala. Em 1952 a cidade contava com uma população estimada de 2000 habitantes e a zona rural, 16.000 habitantes. Foi Araruna elevada a Distrito, e sua Sede, à categoria de Vila, em 1952, como Unidade Administrativa de Peabiru. Em 1954, pela Lei n.º 253, de 29 de novembro, passou a categoria de Município sendo instalada em 18 de novembro de 1955.…

um espaço estratégico para o desenvolvimento muitas vezes com profundas consequências econômicas, sociais e espaciais. O desenvolvimento econômico local pode ser visto como um dos campos de investigação da escala local. Os estudos da escala local remetem ao estudo sobre o poder local, visto como relação de forças, das quais se processam alianças e confrontos entre fatores sociais em um espaço delimitado, com formação de identidades e praticas políticas especificas. Neste trabalho, este…

[Estatuto da cidade (2001)]. 2. Política urbana, legislação, Brasil. 3. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 4. Urbanismo, legislação, Brasil. 5. Direito urbano, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 711.4(81)(094) ISBN 978-85-736-5032-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5343-4 (e-book) - Sumário ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, dE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras…