Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

legitimidade para a propositura da ação de levantamento de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse. Interesse de agir é a pretensão objetivamente razoável, que é uma das condições da ação. Não se é dado a ninguém, a não ser nos casos em que a lei autorize o direito de postular direito de terceiro. Dessa forma, no caso do levantamento de interdição, interessado é o próprio…

Sumire Flávia Ferreira Fernando Renan Marcus Mayara Oliveira Tamires Oliveira LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETOS EUGÊNICOS Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial da disciplina Metodologia da Pesquisa do curso de Direito da FIG – UNIMESP. Orientadora: Prof.ª Ms. Cecília Gregorutti Guarulhos – SP 2012 SUMÁRIO 1.1JUSTIFICATIVA 2.1 OBJETIVO 3.1 METODOLOGIA 4.1 REFERENCIAL TEÓRICO 5.1 BIBLIOGRAFIAS BÁSICA 6.1 CRONOGRAMA…

PARANÁ Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS CURITIBA 2012 Sthephanie Thais Scaravello ALIMENTOS GRAVÍDICOS: O DIREITO DO NASCITURO A ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

R.: A parte não precisa demonstrar a existência de perigo; deve haver um razoável grau de certeza sobre os fatos e o direito alegados pelo autor; o conteúdo da medida deve ser bem definido (ex.: embargo de obra nova). 593) Citar alguns dos bens envolvidos em processos de conhecimento, de execução ou em procedimentos especiais que podem receber proteção cautelar, fornecendo exemplos. R.: Direitos e faculdades processuais (ex.: produção antecipada de prova); providências…

das 2 testemunhas → art. 843, CPC) - segue o procedimento comum das ações cautelares 4.6 – Particularidade na Violação a Direito Autoral - cumprimento do mandado de busca e apreensão dependente da atuação de 2 peritos → art. 842, § 3º, CPC: Art. 842. ... ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz…

demais casos expressos em lei. Procedimento: igual ao do arresto. CAUÇÃO – ARTIGOS 826 A 838 Conceito: é a garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo. espécies: fidejussória (é efetivada com a apresentação de fiador) e real (é efetivada com o oferecimento de bens). - procedimento: toda vez que a caução for determinada no bojo de um processo não haverá necessidade…

separadamente, por meio de documento autêntico (instrumento particular com firma reconhecida ou escritura pública) nomearem tutor ao filho menor, para reger sua pessoa e bens em caso de óbito ou incapacidade superveniente deles. Como dito acima, o direito de nomear tutor compete apenas aos pais, o que está disposto no artigo 1.729 do Código Civil, que excluiu a legitimação também dos avós contida no Código Civil de 1916. Portanto, a nomeação de tutor somente poderá se dar por documento…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na órbita jurídica. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT e BOULANGER, na monumental obra “Tratado de Derecho Civil” segun el Tratado de

Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo Livro II Exequente/Executado. Lide de satisfação. Satisfazer o direito Limitada. Formal e material Devolutivo/suspensivo Livro III Requerente/Requerido Lide assecuratória. Assegurar o processo. Limitada. Formal. devolutivo 3. Condições da

Aborto Na década dos 70, no Brasil começou a surgir a onda do Movimento Feminista, para conseguir mudanças de mentalidade e de institucionalização sobre o aborto (que era tratado com descaso pelo governo) devido à aproximação da redemocratização do país e da atuação da sociedade civil. Ainda nesse mesmo período as questões relacionadas ao aborto eram restritas para a sociedade como um todo, os integrantes da igreja católica eram defensivo, e não se pronunciavam e as instituições