Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

finalidade, qual seja a de representar legal e administrativamente pessoas incapazes aos olhos do direito civil. A principal diferença entre essas duas formas de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro.1 Em ambos os casos haverá responsabilidade por parte do representante…

UNIVERSIDADE PLINIO LEITE TUTELA E CURATELA RAQUEL DE OLIVEIRA MORAES MATRÍCULA 40744 – 10º PERÍODO – DIREITO – NOITE – UNIPLI PROF: ALEXANDRE ALMEIDA 2012 A tutela e a curatela trazem no seu bojo direitos e deveres. São ônus para quem assume o polo ativo, e direito, defesa, proteção para quem assume o polo passivo. Vejamos os dois separadamente: Tutela - é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que

Curso de Direito – 5º sem. Disciplina: Direito Processual Civil I Professor Responsável: André Luiz Krawiec Prearo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL SUJEITOS DO PROCESSO 1 – DAS PARTES 1.1 Conceito Partes são as pessoas que pedem e contra as quais se pede a tutela jurisdicional. Como já estudado, o processo é uma relação jurídica1 em que figuram como sujeitos:  o juiz (sujeito imparcial),  as partes (autor e réu) e  os terceiros (pessoas que, não integrando inicialmente o processo, nele…

Trabalho Direito Civil Brasileiro Direito de Família Tutela e Curatela Prof: Aluno: Curso de Direito 5° Período Paracatu, 2012 Sumário 1. Introdução do trabalho...................................................................................... 03 2.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PROCEDIMENTOS DO D. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS RIO DE JANEIRO - RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A questão da fixação de alimentos antes do nascimento sempre foi bastante controvertida. Atualmente, a celeuma foi superada e não mais se aventam grandes discussões, ao menos sobre a sua possibilidade, mercê do já consolidado…

Horizonte, 17 de janeiro de 2008. DES. MOTA E SILVA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. MOTA E SILVA: VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença proferida pelo MM.Juiz de Direito da Comarca de Ibiraci que, nos autos do pedido de autorização judicial feito por Camila Euripa Pereira com o fito de obter autorização para a interrupção da gravidez do feto portador de anencefalia, deferiu a expedição do alvará…

declara ser contra a prática, concordando com a situação atual. Existe ainda quem queira a sua proibição em todos os casos. Um plebiscito para consultar a população já foi algumas vezes proposto como forma de decidir o que se deve fazer na legislação sobre o aborto.78 Existe também a opinião de que o aborto não é matéria para plebiscito mas sim, uma questão de saúde pública e que, como tal, deve ser decidida pelo Estado e não julgada pela maioria. Segundo Débora Diniz, em algumas…

ABORTO: DIREITO, CRIME E LEGISLAÇÃO Carlos Paraguassu Vieira O presente artigo apresenta uma discussão sobre o aborto: ele deve ser considerado um direito da mãe ou um afronte ao direito à vida, podendo ser considerado um crime. O aborto, em linhas gerais, é a interrupção da gravidez, não sendo necessária a expulsão do feto do útero. De acordo com o art. 128 do Código Penal brasileiro, somente não se punem o aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro.…

BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA CURSO: DIREITO BACHARELADO TURMA: DI01NA PROFESSORA: THAIANA ALMEIDA DISCENTES: Bruno Costa, David Mendes, Igor Marques, José Sérgio Costa, Lídia Motta, Mateus Lima. _____________________________________________________________________ Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Florianópolis – Trajano Curso: Direito do trabalho II Professor: Patrícia Santos Nome do estudante: Data: 17/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 : (2,5 pontos)