Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO CAUTELAR Gisele Leite Professora universitária e mestre em Direito e Filosofia, conselheira do INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória…

aos órfãos bilaterais). Pereira define incapacidade civil: como toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda a de fato, ou seja: a capacidade de direito é inata ao indivíduo inerente a sua personalidade jurídica, sendo, pois dotado da aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Por outro lado, capacidade de fato vem da aptidão do indivíduo de exercer seus direitos por si só, o qual resulta de seu apropriado desenvolvimento físico, mental e emocional,…

QUESTÕES DE SUCESSÕES 1º PROVA QUESTÕES QUE VALEM 2,5 1. Comentem acerca das características e das limitações da herança. CARACTERISTICAS ROBERTO SENISE Herança é a universalidade ou totalidade dos direitos e obrigações abstratamente considerados que integram o patrimônio deixado pelo sucedido, em face da sua morte, suscetíveis de transmissão aos seus respectivos herdeiros. A herança compreende os bens alodiais ou partíveis. Bens alodiais são os bens que foram possuídos ou estiveram sob

falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes ou estejam destituídos do pátrio poder. Tutores O tutor é aquele que assiste ou vela pelo incapaz por idade e o seu patrimônio. Há, segundo o atual estudo do Direito, três espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. A tutela testamentária é aquela que o tutor, escolhido pelos pais, é indicado no testamento ou documento autêntico, ou seja, como todo aquele que não deixa dúvidas quanto à…

O DIREITO À SUCESSÃO DOS EMBRIÕES Antônia Lisania Almeida Acadêmica do Curso de Direito, 9º Período na Estácio de Sá FAP. O tema que iremos abordar irá trazer varias opiniões distintas, porém, o objetivo é tentar passar um posicionamento pessoal em relação ao Direito Sucessório do Embrião. Para entendermos melhor a sucessão faremos um breve relato e explicaremos de uma forma geral os seguintes pontos: 1 – O que é sucessão 2– Princípio da SAISINE 3 – Quais os tipos de sucessão

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito Celso Galli Coimbra Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRGS); advogado; fundador do site Biodireito-medicina, Porto Alegre (RS) Cgcoimbra@uol.com.br; biodireito@terra.com.br Cláudia Viviane Viegas Jornalista; mestre em Administração (UFRGS), doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC), Florianópolis/SC; professora do…

demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo – não há realização do direito material → não visa à tutela imediata • Permite a futura realização do direito material (substancial) → visa à tutela mediata • Definição o Processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo •…

SUMÁRIO Apresentação .................................................................................... XV Introdução ..................................................................................... XIX PARTE GERAL LIVRO I . DAS PESSOAS Título I . Da Personalidade e da capacidade. Título II . Das pessoas jurídicas. Título III .…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Embrião. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT…

1. Apresentação do caso Contra a Lei de Biossegurança, lei n. 11.105/2005, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tombada sob o número 3510[1]. Referida ação visava à declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e seus parágrafos[2] da citada lei, que permitia pesquisas científicas com o uso de células-tronco embrionárias. O fundamento da referida ADI era a defesa do direito à vida, como sendo inato do embrião, ainda que conservado in…