Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

como determinante para a contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado e abordar o efeito extensivo atribuído à Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça bem como posicionamentos doutrinários. 1 INTRODUÇÃO Este texto tem como objetivo analisar o cheque pós-datado, sua validade diante do fato de não estar regulamentado pela Lei nº 7.357 de 1985, e, também, discutir os efeitos causados em razão de sua pós-datação. Não se pretende aprofundar na…

sobre o mesmo. A ideia da associação de pessoas tem como seu principal vértice, que os indivíduos ligados ao crime estejam comprovadamente associados, ou seja, tais pessoas precisam querer, conjuntamente, a obtenção de tal resultado. Elas precisam estar conscientes de que estão juntas com o propósito de cometer um ou mais crimes. Além da busca de um objetivo comum, a quadrilha ou bando, para ser caracterizado, tem de apresentar pluralidade de agentes e condutas. É natural imaginar…

Tribunal de contas: história, principais características e importância na proteção do patrimônio público brasileiro Verônica Vaz de Melo Resumo: No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. O presente artigo retrata a história, principais características e importância do…

aprimoramento do julgado (às vezes até sua reforma) e propicia maior segurança ao jurisdicionado, em especial porque, no particular, contra as decisões de última instância proferidas pelas Seções do TST somente cabe recurso quando se revelam contrárias ao texto da Constituição da República, e nem sempre a ação rescisória aborda tema de estatura constitucional. Como se vê, na sistemática de hoje, a Seção de Dissídios Individuais do TST tem competência originária e única para julgar…

portanto, de início, o erro substancial do erro acidental. Antes de adentrarmos nessa distinção, importa, ainda que de maneira perfunctória, enumerar e analisar os requisitos do erro. Clóvis (1980:219), baseado em Dernburg, diz que o erro deve apresentar os seguintes requisitos: "I - ser escusável; II - ser real, isto é, recair sobre o objeto do contrato e não simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações; III - referir-se ao próprio negócio e não a motivos não essenciais; e IV…

Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua família, proporcionando a mesma um abrigo seguro. Como instituto que visa dar proteção à moradia, tornando, em regra, impenhorável…

generalidades, seus requisitos e todas as características presentes, focando principalmente nos benefícios que favoreceram e realmente fizeram valer o Princípio da Economia Processual e Eficácia tão necessários no Direito Brasileiro. Entretanto, diante da complexidade do tema e controvérsias presentes nas doutrinas em geral , o objetivo deste estudo é demonstrar de forma ampla e profunda as possibilidades para a concessão da tutela antecipada, suas características e fundamentos sob…

partidárias nas eleições gerais de 2002, exigindo a observância pelos partidos políticos do princípio da verticalização ou coerência na formação das coligações, estabelecendo, dentre outras regras, que os partidos políticos que se coligarem para apresentar um candidato único à Presidência da República devem repetir a mesma aliança nos Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, no ano de 2006 foi aprovada a Emenda Constitucional nº. 52 que, alterando o artigo 17, §1º da…

reveste da mesma natureza jurídica daquela obrigação. Vale dizer, o crédito tributário nasce da obrigação e é conseqüência dela. O Título III do CTN regula esse crédito tributário em sua essência e formação em todas as suas etapas. A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária, em princípio. O crédito tributário converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei, inclusive por execução expedita.” Observa-se que, em todas as…

Clauss, Joana D’Arc Alves Trindade e Clerice Pires, pela amizade e pelo apoio que, no início, depositaram neste trabalho. Sinceros são os meus agradecimentos à OAB/SP, que, apoiando o desenvolvimento dos advogados, abriu as portas para que eu pudesse apresentar-me em palestra proferida na OAB/Pinheiros. Aproveito este espaço para declarar a minha eterna 12 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza gratidão a toda a comunidade pinheirense, na pessoa de seu…