Apostila Tribunal De Justiça

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Profª. Daiana Malheiros de Moura APOSTILA 06 SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO- PESSOAS JURÍDICAS 1. Teorias sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: - Início: a partir do arquivamento do ato constitutivo no registro competente. - Determinação da Nacionalidade: local de constituição ou de sua sede social, bem como a lei de sua regência. O tema referente à concessão da nacionalidade a pessoa jurídica é controverso, apresentam-se como argumentos contrários: •

das diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. Essa Constituição sofreu três emendas em dezembro…

considerados pontos de grande relevância, caso não avaliados e obedecidos pelo Perito Judicial o levam ao descrédito e a má qualidade de seu trabalho. METODOLOGIA. Este trabalho teve como critério, para a sua elaboração, pesquisas a sites, livros, apostilas, e artigos elaborados por especialistas. 4 1 LAUDO PERICIAL. Segundo CAMPOS FILHO, Milton, (2013, ESCRIM): O artigo 145 do Código de Processo Civil afirma que “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico…

RINCÍPIOS RELATIVOS AO JÚRI (Art. 5º, XXXVIII, da CF/88) Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. …

frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as…

DISCIPLINA: DIREITO II (Trabalhista e Previdenciário) Professora: Diane Barbosa 1º Semestre/2012 Curso: Ciências Contábeis 1ª apostila Introdução ao Direito do Trabalho Com o surgimento do homem iniciou-se o trabalho humano em buscar meios de satisfazer suas necessidades tais como alimentação, vestuário, conforto. No decorrer do tempo, o trabalho tornou-se um meio de identificação social, onde o homem adquire respeito, espaço…

aspectos: normas processuais, organização da própria justiça. Porém, os Livros Oitavo e Nono - São os que mais nos interessa pois contêm normas de direito substancial e processual, como também normas de organização judiciária. A justiça vem do rei, que deve decidir pessoalmente as controvérsias que podem ser resumidas nos dezoito títulos do Livro Oitavo e nos três do Livro Nono. Livro Oitavo: Parte Geral: I – Da Administração da Justiça – Dos Ofícios dos Juízes; II – Dos…

todos independentes de etnia, cor, ou religião. 4. A professora criou o projeto de leitura e escrita iniciado com o livro “O diário de Anne Frank”. Como isso ajudou Eva a falar a verdade no tribunal. R: Porque ela já não estava mais pensando apenas em seu “grupo”, e sim pensando na realidade de justiça para todos independente de suas consequências. Ela agiu pensando na maneira correta de agir e não por influencia de seu círculo de amizades, como aconteceu no livro com a mulher que…

na ação estatal, buscando indicar procedimentos de reorientação para as falhas detectadas ou agindo na responsabilização dos agentes causadores dessas impropriedades legais que ocasionam prejuízos à coletividade. Considerando os propósitos desta apostila, vamos determo-nos com maior ênfase nos conceitos e evolução dos Controles Externo e Interno na administração pública brasileira. Fundamentação Legal do Controle na Administração Pública. A lei n.º 4.320/64 preconiza em seu artigo 75:…

Apostila de Contabilidade Tributária I Prof. Abelardo de Paula Oliveira Direito Tributário V E J A M O S A L G U N S C O N C E I TO S D E E S TU D I O S O S N O ASSUNTO Ramo do direito que tem por objeto disciplinar juridicamente a tributação, ou seja, a imprescindível relação entre o fisco e contribuintes, regulamentado seja a incidência de tributos, seja o modus operandi da relação entre si (arrecadação e fiscalização (Martins & Yamada, 2008). Arrecadação, fiscalização e sansão…